TJMG, Restituição de Coisas Apreendidas 5009128-48.2025.8.13.0194

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5009128-48.2025.8.13.0194 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: CRISTIANO C N DA CRUZ LTDA CPF: 71.501.084/0001-95 RÉU: AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição do veículo Jeep/Renegade T270 4x4, placa JHF0H66, ano/modelo 2023/2024, Renavam 01341398060, apreendido nos autos nº 5001496-05.2024.8.13.0194, formulado por CRISTIANO C N DA CRUZ LTDA. A requerente sustenta, em síntese, que é a legítima proprietária do veículo, afirmando que o bem foi adquirido licitamente em data anterior aos fatos investigados, razão pela qual não constitui produto nem instrumento de crime. Alega que o automóvel não mais interessa às investigações, diante da realização das perícias necessárias, e que sua permanência no pátio da delegacia contribui para sua deterioração. Afirma, ainda, que, em processo relacionado aos mesmos fatos, o pedido de restituição teria sido anteriormente indeferido apenas em razão da ausência de legitimidade de quem o formulara e da existência de gravame de alienação fiduciária. Assevera que tais óbices foram superados, uma vez que comparece o verdadeiro proprietário e a obrigação garantida fiduciariamente foi integralmente quitada, restando pendente apenas a baixa administrativa do gravame, dependente de vistoria do veículo após sua liberação. Instruem o requerimento, entre outros documentos, contrato social (ID 10589017292), nota fiscal (ID 10589019593), comprovante de pagamento das receitas estaduais (ID 10591965665), CRLV (ID 10591975844) e comprovante da situação do veículo (ID 10591977640). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer ao ID 10601547649, opinando pelo indeferimento do pedido de restituição e da pretensão subsidiária de nomeação da requerente como depositária fiel, ao argumento, em síntese, de que o bem ainda interessa ao processo e poderá ser objeto de eventual perdimento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O procedimento referente à restituição das coisas apreendidas encontra-se disciplinado nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, dispondo o primeiro deles que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) Coisas apreendidas: são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito. (...) Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja a coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 341-342). Por outro lado, a legislação especial de drogas admite o confisco de bens de valor econômico utilizados na prática dos delitos previstos na Lei nº 11.343/2006, ainda que de natureza lícita. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 638.491, firmou a compreensão de que: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” (STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017). No caso em exame, o veículo foi apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em continuidade às diligências da denominada “Operação Falcões de Aço”, nos autos nº 5001496-05.2024.8.13.0194. Conforme se extrai dos autos principais nº 0002056-32.2024.8.13.0194, Cristiano Cezar Neves da Cruz, representante da pessoa jurídica requerente, foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, inciso I, e 35, caput, combinados com o art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a imputação, Cristiano Cezar Neves da Cruz e Alexandre Bragança Magalhães teriam, por intermédio das respectivas pessoas jurídicas, fornecido substâncias utilizadas na preparação ou adulteração de drogas a integrantes de organização criminosa, havendo, ainda, imputação relativa à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. Nesse contexto, considerando a natureza das infrações apuradas, a apreensão do veículo no âmbito das diligências investigativas e o fato de a pessoa jurídica proprietária do automóvel figurar, segundo a acusação, como meio utilizado nas atividades investigadas, subsiste, ao menos por ora, dúvida razoável acerca da possível vinculação patrimonial do bem aos fatos objeto da ação penal. Não se está, neste momento, a afirmar que o automóvel tenha origem ilícita, tenha sido efetivamente empregado na prática delitiva ou deva necessariamente ser objeto de perdimento, questões que dependerão da instrução e do exame aprofundado do conjunto probatório. Todavia, enquanto não suficientemente esclarecidas as circunstâncias de sua aquisição e sua eventual relação com os delitos de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, a restituição mostra-se prematura. A alegação de que as perícias já foram realizadas não afasta, por si só, o interesse processual, pois este não se limita à utilização do bem como fonte direta de prova, abrangendo também sua preservação para eventual decretação de perdimento, caso demonstrados os respectivos pressupostos no curso da ação penal. Do mesmo modo, a quitação da alienação fiduciária e a superação da questão relativa à legitimidade para formular o pedido afastam os óbices formais anteriormente identificados, mas não eliminam a necessidade de manutenção da apreensão diante das circunstâncias atualmente submetidas à apuração. Assim, estando a ação penal ainda em curso e persistindo dúvida relevante acerca da possível vinculação do veículo aos fatos investigados, mostra-se prudente a manutenção da constrição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Por iguais razões, não se revela adequada a restituição provisória do veículo mediante nomeação da própria requerente como depositária fiel, pois a providência poderia comprometer a efetividade de eventual medida patrimonial a ser adotada ao final. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de restituição do veículo, bem como o pedido subsidiário de nomeação da requerente como depositária fiel. Intime-se a requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos incidentais, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. WAGNER MENDONÇA BOSQUE Juiz de Direito Auxiliar Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano