Ementa
d. 10584988261), ou seja, anterior à data da audiência. Já no documento de Id. 10584988260 não consta a data do exame. Contudo, da análise do documento, verifica-se tratar de data compreendida entre os dias 10 e 19, em razão da aparência do número “1” constante no campo “data do exame”. Dessa forma, a ausência do autor configura-se como injustificada. A sistemática dos Juizados Especiais impõe o comparecimento obrigatório das partes às audiências, a fim de viabilizar a conciliação, um dos seus objetivos. A ausência injustificada da parte autora à audiência importa na extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, eventual análise do pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5002872-09.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LOPES BANDEIRA CPF: 054.042.446-31 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela ajuizada por JOSE LOPES BANDEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O autor, regularmente intimado, não compareceu à audiência de conciliação designada (termo de Id. 10569446493). Seu procurador requereu prazo para a juntada de justificativa da ausência do autor. Ocorre que, em análise da justificativa apresentada (Id. 10584991242), verifico que a documentação juntada não é hábil a comprovar a impossibilidade de comparecimento à audiência virtual na data e no horário designados. Isso porque o exame médico anexado possui data de 22/07/2025 (Id. 10584988261), ou seja, anterior à data da audiência. Já no documento de Id. 10584988260 não consta a data do exame. Contudo, da análise do documento, verifica-se tratar de data compreendida entre os dias 10 e 19, em razão da aparência do número “1” constante no campo “data do exame”. Dessa forma, a ausência do autor configura-se como injustificada. A sistemática dos Juizados Especiais impõe o comparecimento obrigatório das partes às audiências, a fim de viabilizar a conciliação, um dos seus objetivos. A ausência injustificada da parte autora à audiência importa na extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, eventual análise do pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaíba/MG
