Ementa
rgos à execução opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, que o(a) executa no feito nº 5034000-91.2023.4.03.6182. A embargante noticiou a adesão ao programa de transação extraordinária previsto na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 e regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024. Requer a homologação da renúncia da pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. É o relatório do essencial. DECIDO. Homologo por sentença a renúncia à pretensão formulada pela embargante e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "c", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.