Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.
Sem custas judiciais e honorários relativos ao processo. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão.
Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 3880070-54.2013.8.13.0024/MG EXECUTADO : RODRIGO FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : ELCY LOUREIRO (OAB MG153927) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB MG139419) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal que teve o crédito cancelado em razão de decisão em dos Embargos à Execução nº 50317124220228130024, transitado em julgado. À Secretaria para transladar cópias da referida decisão nestes autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas judiciais e honorários relativos ao processo. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
