Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: "- A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS. (18/11/2003 a 20/06/2007 e de 01/02/2008 a 13/06/2011) Período averbado pelo INSS como tempo comum, no entanto, o autor sustenta a sua especialidade. Apresentou nos autos formulário PPP – ID 366005351 - Pág. 100/104, no qual constam as funções de operador com solda e operador de corte e solda, com exposição a níveis de ruído sempre superiores a 85dB, com medição por dosimetria. - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (03/10/2016 a 01/07/2019) Período averbado pelo INSS como tempo comum, no entanto, o autor sustenta a sua especialidade. Apresentou nos autos formulário PPP – ID 366005351 - Pág. 61/64, no qual consta a função de “preparador de matéria prima”, com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade superior a 90dB, com medição por “dosimetria” Em relação ao agente ruído, existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" - Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) - 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. No que se refere ao agente insalubre calor, tem-se que o Decreto 2.172/97 e Anexo 3, NR 15 da Portaria MTB 3.214 de 08/06/1978 preveem as seguintes graduações: para trabalho contínuo em atividades leves (30,0), moderadas (26,7) e pesadas (25). Não há no PPP informação acerca da intensidade da atividade exercida pelo autor, se leve, moderada ou pesada, o que, por si só, já impediria o reconhecimento da especialidade. No mais, não há menção quanto a habitualidade da exposição. Os demais agentes químicos indicados estão abaixo dos limites legais. Assim, em razão do agente ruído, reconheço a especialidade dos períodos indicados, incluindo eventuais períodos de percepção de auxílio-doença. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Na contagem de tempo elaborada pelo INSS no processo administrativo, foram apurados até a DER (05/032025), 34 anos, 3 meses e 22 dias – ID 366005351 - Pág. 132. Contudo, com a inclusão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor conta com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida, reafirmando a DER se necessário. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial, os períodos trabalhados nas empresas A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS. (18/11/2003 a 20/06/2007 e de 01/02/2008 a 13/06/2011) e WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (03/10/2016 a 01/07/2019), incluindo eventuais períodos de percepção de auxílio-doença intercalados, somando-os aos demais períodos já reconhecidos administrativamente; b) conceder em favor do autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/232.843.145-8, com DIB em 05/03/2025 (reafirmado esta data se necessário); b) pagar os valores atrasados após o trânsito em julgado.". Recurso do INSS, em que alega: (...) RUÍDO. Ao analisar o tema da aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme a decisão proferida em sede de embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Ao julgar o Tema 208, a TNU fixou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”. Por sua vez, no julgamento do Tema 317, com trânsito em julgado em 11/02/2026, a TNU firmou a seguinte tese: "A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.". Período de 18/11/2003 a 20/06/2007. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 373600861 - págs. 103/104) indica exposição a ruído acima do limite legal. Contudo, menciona como técnica de medição utilizada “AUDIODOSIMETRIA”: Período de 01/02/2008 a 13/06/2011. O PPP (ID 373600861 - págs. 100/101) indica exposição a ruído acima do limite legal e também menciona como técnica de medição utilizada “AUDIODOSIMETRIA”: Período de 03/10/2016 a 01/07/2019. O PPP (ID 373600861 - págs. 61/64) indica exposição a ruído acima do limite legal. Contudo, menciona como técnica de medição utilizada “DOSIMETRIA”: Considerando todo o exposto, afasto o enquadramento como atividade especial de todos os períodos analisados, nos termos do Tema 317 da TNU. Assim, não procede o pedido de concessão do benefício e deve ser revogada a decisão que concedeu a tutela antecipada. O STJ firmou a seguinte tese ao julgar o Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para afastar a especialidade dos períodos de 18/11/2003 a 20/06/2007, de 01/02/2008 a 13/06/2011 e de 03/10/2016 a 01/07/2019, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício, revogar a tutela antecipada e condenar a parte autora a devolver os valores recebidos a esse título. Comunique-se o INSS da revogação da tutela. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA