Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006727-43.2024.4.03.6105 AUTOR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA SANTANA ROCHA - MG168865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Maria Luciene dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rural exercida na condição de segurada especial e a concessão de aposentadoria por idade rural. A autora alega ter exercido atividade rural durante toda a sua trajetória labora e que permaneceu na atividade rural até o final de 2018, quando se mudou para Campinas/SP para residir com a filha. Informa a existência de dois requerimentos administrativos anteriores — o primeiro com DER em 09/11/2016 (NB 177.642.587-9) e o segundo com DER em 20/05/2022 (NB 192.249.944-4), ambos indeferidos pelo réu. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 332841645). A autora apresentou manifestação informando a juntada dos processos administrativos referentes às duas DERs, ressalvando que o processo administrativo relativo ao requerimento de 2016 não pôde ser localizado, em razão de incidente noticiado pelo próprio réu na Agência da Previdência Social de Arapiraca, que teria destruído o acervo arquivístico daquela unidade (id 338582182, id 338582191 e id 338582189). O INSS apresentou contestação (id 338754713), suscitando, em preliminar, litispendência ou coisa julgada, ao fundamento de que a autora já teria ajuizado anteriormente o mandado de segurança nº 5000421-58.2024.4.03.6105 e a ação nº 0509907-78.2017.405.8015, esta última também voltada à concessão de aposentadoria por idade rural. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão formulada. A autora apresentou réplica (id 342862951). Foi proferida decisão saneadora na qual foi consignado que a preliminar relativa ao mandado de segurança nº 5000421-58.2024.4.03.6105 não subsistiria, por se tratar de ação de natureza e objeto distintos, mas foi determinado à autora a juntada das principais peças do processo nº 0509907-78.2017.405.8015, no prazo de 15 dias, para viabilizar a análise da alegação de litispendência ou coisa julgada quanto a esse processo anterior. Em cumprimento a essa determinação, a autora apresentou petição intercorrente (id 365271873) sustentando a inexistência de litispendência ou coisa julgada, ao argumento de que a presente ação decorreria de novo requerimento administrativo, fundado em documentação complementar e diversa da apresentada no processo anterior, juntando a petição inicial, os anexos e a sentença do processo nº 0509907-78.2017.4.05.8015 (id 365271897). Esse processo anterior, ajuizado perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas, versava sobre pedido de aposentadoria por idade rural fundado no requerimento administrativo com DER de 26/09/2016 (NB 177.642.587-9) e no contrato de comodato rural referente ao período de 15/04/1998 a 15/04/2018, tendo sido julgado improcedente ao fundamento de que a prova produzida, notadamente a entrevista rural administrativa e o depoimento da autora, não teria demonstrado, de forma segura, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, a despeito da inspeção judicial positiva quanto ao perfil rurícola da autora. Foi proferida decisão saneadora apreciando a preliminar de litispendência, fixando ponto controvertido e designando audiência de conciliação e instrução (id 452874961). Na audiência de instrução e julgamento (id 560515694), o réu não compareceu, sendo considerado ausente injustificadamente. Foram colhidos os depoimentos da autora e da testemunha Ivete da Silva Soares, por videoconferência, tendo a autora desistido da oitiva das demais testemunhas arroladas (Maria dos Prazeres dos Santos e Francisco Inácio da Silva). Foi concedido prazo comum de 5 dias para apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais (id 561814672), na qual sustentou que o período de 1978 a 1998 restou comprovado por início de prova material, pelo depoimento pessoal e pela prova testemunhal, defendendo que a atividade foi exercida em regime de economia familiar e mediante acordos informais de parceria ou comodato com proprietários rurais de Batalha/AL. Reconheceu a existência de falhas pontuais de memória no depoimento da autora, atribuindo-as a sequelas de COVID, e requereu que a prova fosse valorada à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, tendo em vista a alegada invisibilização histórica do trabalho rural feminino. Ao final, requereu o reconhecimento e a averbação do período de 1978 a 1998, a concessão da aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, a averbação do período para fins de carência e tempo de serviço no RGPS. Não houve manifestação do réu. É o relatório. Decido. Objetiva a autora o reconhecimento de tempo de serviço rural e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Antes do advento da Carta Política de 1988, o regime da previdência social rural era próprio. Previa que a aposentadoria por idade era devida ao trabalhador rural aos 65 anos de idade e desde que fosse o chefe ou arrimo de unidade familiar. O Constituinte de 1988 estabeleceu, porém, como princípios da previdência e da assistência social, a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais" (art. 194, incisos I e II, da CF/88). Neste sentido, o art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, estatui: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) Parágrafo 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (...)" Na redação original, a Carta Política de 1988 continha disposição análoga (art. 202, inciso I). A referência aos "termos da lei" feita no texto constitucional não deixa dúvida de que se trata de norma de eficácia limitada, dependente, portanto, de integração infraconstitucional. Com o advento da Lei nº 8.213/91, deflagrou-se a eficácia do aludido dispositivo constitucional, nos termos do que ficou disciplinado nesta lei, que se reporta ao rurícola e em especial ao benefício da aposentadoria por idade a que ele faz jus, nos termos dos artigos 11, incisos I, "a", V, “g” e VII; 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143, in verbis: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...)" "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no "caput" são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" dos inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido." “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (...)” “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." Conjugando-se os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que são apenas duas as condições que o rurícola precisa demonstrar para obter o benefício da aposentadoria por idade: I - idade mínima igual a 60 ou 55 anos de idade, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente; II - o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. O requisito da idade mínima está provado pelo documento de Id 332398884, atestando que a Autora, na data do requerimento administrativo (DER 20/05/2022), contava com 60 (sessenta) anos de idade, já que nascida em 24/09/1961, tendo implementado a condição “idade mínima”, portanto, em 24/09/2016. Para comprovar o labor rural a autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de casamento (16/12/1978) — celebrado com Damião Alves dos Santos, no dia 16/12/1978; documento indica a profissão do marido como agricultor (id 365271897, pág. 10). Certidão de nascimento da filha Lenilda Alves dos Santos (06/09/1982) — também indica a profissão do marido, Damião Alves dos Santos, como agricultor; em alguns trechos, a profissão da autora consta como "doméstica" (id 365271897, pág. 46); Ficha do SUS (ambulatorial) da filha (período de 1999 a 2009) — indicando a autora como agricultora. Ficha de matrícula escolar da filha Lenilza Alves dos Santos (16/12/2003) — indicando a autora como agricultora (id 365271897, pág. 51) Certidão/título eleitoral (com emissão em 31/03/2016) — cadastro eleitoral no qual a autora teria se declarado agricultora; a certidão eleitoral registra ocupação declarada de agricultora, grau de instrução analfabeta, estado civil casada, com endereço no Povoado Funil, zona rural de Batalha/AL (id 365271897, pág. 24) Contrato de comodato rural — celebrado entre Erico Rodrigues de Almeida (proprietário) e a autora (comodatária), relativo ao imóvel rural "Riacho Fundo", em Batalha/AL, com prazo de 20 anos (15/04/1998 a 15/04/2018), documentado/formalizado em cartório em 06/01/2012. Segundo a autora, o ajuste teria sido pactuado verbalmente já em 15/04/1998 e apenas formalizado posteriormente (id 365271897, pág.15) Certidão de casamento do filho Eliano Alves dos Santos (2015) — indicando profissão do filho como de lavrador/agricultor (id 365271897, pág. 48); Ficha do SUS (ambulatorial) da própria autora (13/01/2016 a 19/04/2016) — indicando sua profissão como agricultora. (id 365271897, pág. 23) Documentos relativos ao imóvel rural "Riacho Fundo" Escritura pública de compra e venda da área de 123 tarefas (37,27 hectares), adquirida por Erico Rodrigues de Almeida em 15/07/1992 (id 365271897, pág. 16/18)Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do imóvel referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, em nome de Érico Rodrigues de Almeida (id 365271897, pág. 21);Certidão negativa de débitos de ITR do imóvel, em nome de Erico Rodrigues de Almeida (id 365271897, pág. 45) Extrato do CNIS da autora ((ID 332538814), na verdade um extrato previdenciário e não laudo pericial) — utilizado para demonstrar a ausência de vínculos urbanos registrados, argumento indireto de comprovação da dedicação exclusiva à atividade rural. Autodeclaração de segurada especial rural (apresentada no processo administrativo objeto do recurso ao CRPS — (id 338582189)) — detalhando os períodos de 06/12/1978 a 12/05/1988 (regime de economia familiar, com base na certidão de casamento e na certidão de nascimento da filha), de 13/05/1988 a 14/04/1998 (regime de economia familiar, com base no contrato de comodato) e de 15/04/1998 a 30/04/2018 (atividade individual, com base na ficha do SUS da filha, título de eleitor, matrícula escolar da filha e ficha do SUS da própria autora), mencionando ainda o trabalho nas Fazendas Boa Vista, Monteiro, Riacho Fundo e do "Zé Duda", todas em Batalha/AL. Declaração de separação de fato (id 365271897, pág. 32), com data de 05/08/2016, informando que a autora estaria separada de fato do marido há mais de 12 (doze) anos. Dentre o acervo documental produzido nos autos, dois documentos são diretamente contemporâneos ao período controvertido de 1978 a 1998: a) Certidão de casamento (1978). O documento registra o casamento da autora com Damião Alves dos Santos, com evento datado de 06/12/1978, qualificando o marido como agricultor. b) Certidão de nascimento da filha Lenilda/Lenilza Alves dos Santos (1982). O documento, registrado no curso do período controvertido, novamente qualifica o marido como agricultor, reforçando a continuidade da vinculação familiar à atividade rural dentro do intervalo de 1978 a 1998. Não obstante os dois documentos acima serem os únicos estritamente contemporâneos ao período de 1978 a 1998, entendo que a análise da prova não deve se restringir a um exame compartimentado e isolado desses dois marcos temporais, devendo antes considerar a integralidade do acervo documental produzido pela autora ao longo de toda a instrução processual e administrativa, ainda que parte desses documentos se refira, em sua data de emissão, a período posterior a 1998. Com efeito, constam dos autos diversos outros documentos, a ficha do SUS da filha (1999-2009), a matrícula escolar da filha (2003), a certidão/título eleitoral (cadastro de 2003), o contrato de comodato rural (relativo ao período de 1998 a 2018, formalizado em cartório em 2012), a certidão de casamento do filho (2015) e a ficha do SUS da própria autora (2016) que, embora não contemporâneos ao interregno de 1978 a 1998 e relativos, em sua maioria, ao período subsequente já apreciado no processo nº 0509907-78.2017.4.05.8015, compõem um quadro documental contínuo e coerente, que demonstra a permanência da autora na atividade rural, sem qualquer interrupção, ao longo de toda a sua vida laboral, desde a infância até a mudança para o Estado de São Paulo, ocorrida apenas ao final de 2018 ou início de 2019. Ou seja, a autora comprovou documentalmente, de forma contínua, o exercício de atividade rural imediatamente após o período controvertido (a partir de 1998, mediante o contrato de comodato, e ao longo dos anos 2000 e 2010, mediante os demais documentos), e também comprovou documentalmente, embora de forma pontual, o exercício de atividade rural no início e em ponto intermediário do próprio período controvertido (1978 e 1982), por meio de documentos que qualificam o núcleo familiar como rural. Não há, em contrapartida, nos autos, qualquer elemento que indique a existência de atividade urbana da autora, em qualquer momento de sua vida, conforme atestado pelo extrato do CNIS (id 332538814), que não registra vínculo urbano algum em seu nome. Diante desse quadro, a ausência de documentação contemporânea e contínua estritamente encartada nos limites temporais de 1978 a 1998 não pode ser interpretada como indicativo de que a autora tenha se afastado do meio rural nesse interregno, sobretudo quando os documentos imediatamente anteriores ao período (a própria certidão de casamento de 1978) e os imediatamente posteriores (o contrato de comodato de 1998 em diante, e os demais documentos subsequentes) atestam, de forma ininterrupta, a permanência da autora e de seu núcleo familiar na atividade agrícola; e inexiste, em todo o conjunto probatório dos autos, qualquer elemento em sentido contrário, que sugira o exercício de atividade urbana ou o afastamento do campo pela autora em qualquer momento de sua trajetória. A prova documental acima analisada é complementada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada. Segundo o relato da parte autora em suas alegações finais (id 561814672), a testemunha Ivete da Silva Soares confirmou conhecer a autora da região rural de Batalha/AL, tendo atestado a existência de diversas famílias trabalhando em regime semelhante nas propriedades locais, mediante acordos informais com proprietários, com dedicação da autora à atividade agrícola por toda a sua vida laboral, sem interrupção, até a mudança para São Paulo. O depoimento pessoal da autora, a seu turno, relatou o início do trabalho rural ainda na infância, a continuidade da atividade agrícola após o casamento ocorrido em 1978, o trabalho conjunto com o marido também agricultor, e a permanência na lavoura mesmo após o divórcio, circunstâncias compatíveis com a manutenção do exercício rural ao longo de todo o período de 1978 a 1998. As falhas pontuais de memória verificadas no depoimento, reconhecidas pela própria parte e por ela atribuídas a sequelas de COVID, não são suficientes, por si sós, para infirmar a credibilidade do relato, que se mostrou coerente com o restante do conjunto probatório e com a realidade social e regional da trabalhadora rural nordestina. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece diretrizes que devem orientar a atuação jurisdicional sempre que a análise dos fatos e das provas envolver situações em que desigualdades históricas de gênero possam ter influenciado a produção ou a ausência de determinados registros documentais. Entre os objetivos centrais do Protocolo, destacam-se: (i) o rompimento de estereótipos, de modo a evitar que preconceitos de gênero, machismo ou juízos morais influenciem indevidamente as decisões judiciais; (ii) a busca da igualdade real, superando a noção de neutralidade abstrata da lei para reconhecer os desequilíbrios de poder efetivamente existentes entre as partes ou grupos sociais envolvidos; e (iii) a correção de assimetrias, sem que isso implique favorecimento automático de uma das partes, mas sim a garantia de um processo justo, imparcial e sensível às circunstâncias concretas de vulnerabilidade. No caso em exame, é fato notório e amplamente reconhecido na doutrina e na experiência judicial em matéria previdenciária rural que, no trabalho agrícola desenvolvido em regime de economia familiar, é comum que a mulher não figure formalmente como titular de documentos rurais, como contratos de arrendamento, comodato, parceria ou demais instrumentos de exploração da terra, ainda que exerça, de fato, atividade indispensável à subsistência do núcleo familiar. Sua contribuição laboral é, historicamente, exercida em conjunto com o núcleo familiar e registrada, quando o é, sob a titularidade do cônjuge ou de outro membro da família do sexo masculino, sem que essa circunstância documental reflita a realidade do trabalho efetivamente prestado. Sob essa perspectiva, a designação da profissão da autora como "doméstica" nos documentos de 1978 e 1982 não pode ser interpretada, de forma automática e descontextualizada, como indicativo de atividade urbana remunerada ou de afastamento do trabalho rural. Ao contrário, à luz do contexto social, histórico e regional em que os fatos se inserem, mulher casada com agricultor, residente em zona rural do município de Batalha/AL, região de economia predominantemente agropecuária, a expressão deve ser compreendida como reflexo da limitação terminológica e cultural da época, que não dispunha de vocabulário ou de prática registral adequados para nominar o trabalho da mulher no campo, relegando-a, no imaginário e nos registros oficiais, à esfera doméstica, ainda que sua rotina incluísse o labor agrícola ao lado do marido e da família. Exigir da autora, mulher, de baixa instrução, residente em pequena localidade rural nordestina há quase cinco décadas, a apresentação de documento formal em que figure expressamente como titular ou como agricultora nominalmente qualificada em cada um dos vinte anos do período controvertido, sob pena de não reconhecimento de seu próprio histórico laboral, representaria a perpetuação, também no âmbito judicial, do mesmo apagamento histórico que subalternizou o trabalho feminino no campo, convertendo uma circunstância de discriminação estrutural em obstáculo insuperável ao reconhecimento de direito social. Tal exigência atrairia exatamente o estereótipo que o Protocolo do CNJ recomenda afastar, qual seja, o de que apenas o homem exerce e titulariza o trabalho rural, relegando-se à mulher papel meramente doméstico, ainda que a realidade fática, aqui reforçada pela continuidade documental que precede e sucede o período controvertido, demonstre atuação conjunta e indissociável no regime de economia familiar. Não se trata, contudo, de decidir em favor da autora unicamente por sua condição de mulher, o que também não se pretende, e nem seria compatível com a função corretiva, e não de favorecimento automático, que o próprio Protocolo do CNJ atribui à perspectiva de gênero. Trata-se, isto sim, de valorar adequadamente os documentos produzidos à luz do contexto social em que foram gerados, associando essa valoração ao exame do conjunto documental mais amplo dos autos, que comprova a continuidade da atividade rural da autora e de seu núcleo familiar tanto antes quanto depois do período controvertido, reconhecendo que a titularidade formal do marido nos registros da época não exclui, mas antes pressupõe, o exercício conjunto e indispensável do trabalho da esposa na mesma atividade rural. Diante do conjunto probatório dos autos, considerado não de forma fragmentada, mas em sua totalidade, abrangendo os documentos estritamente contemporâneos ao período controvertido (certidão de casamento de 1978 e certidão de nascimento da filha de 1982) e os demais documentos relativos aos períodos imediatamente anterior e posterior, que demonstram a continuidade ininterrupta da atividade rural da autora ao longo de toda a sua vida laboral, sem qualquer indício de afastamento do campo ou de exercício de atividade urbana, associados à prova testemunhal colhida em audiência e valorados sob a perspectiva de gênero quanto à ausência de titularidade documental formal da autora, conclui-se pela comprovação do exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, de forma contínua e ininterrupta, ao longo de todo o período controvertido de 1978 a 1998, impondo-se o reconhecimento e a averbação integral desse período para os fins pretendidos. Ademais, a ausência de formalização da filiação e a consequente falta de pagamento da correspondente contribuição não constituem óbices à concessão do benefício, porque, de acordo com o art. 143 da Lei nº 8.213/91, basta a prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico à carência do benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.ACÓRDÃO EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2. Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte que é uníssona ao reconhecer que os rurícolas foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, III e 39, I da Lei 8.213/1991). 3. A norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/1991 não prejudica os Segurados Especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo sem que seja exigido o recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina. 4. No caso dos autos, a autora completou o requisito etário e o período de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria por idade, conforme reconhecido na sentença, impondo-se, assim, a concessão do benefício. 5. Recurso Especial do Particular provido para restaurar a sentença concessiva em todos os seus termos. RECURSO ESPECIAL – 1558242- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA TURMA - Data da publicação: 04/02/2019 A prevalecer a tese oposta, seríamos forçados a concluir que de forma incoerente a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais teria sido danosa ao trabalhador rural, já que no regime da Lei Complementar nº 11/71 ele teria direito à aposentadoria por idade ao completar 65 anos de idade, sem se cogitar da prova do pagamento de contribuições à autarquia previdenciária. Tampouco se há de falar em perda da qualidade de segurado, nem em exigência do requisito da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, porque uma vez implementadas as condições para obtenção do benefício da aposentadoria, a demora na formalização do requerimento não prejudica o direito (art. 102, par. 1º, da Lei nº 8.213/91). É óbvio que ao facultar a aposentadoria do rurícola com 60 ou 55 anos de idade, se do sexo masculino e feminino, respectivamente, o legislador teve presente que o trabalho no campo é, em regra, bem mais penoso que o urbano, admitindo, portanto, que com tal idade o campesino não está mais apto para o trabalho. Logo, se ao postular a concessão da aposentadoria o rurícola já tem dez ou quinze anos mais que o necessário, não se pode exigir dele que prove o exercício de atividade laboral em período imediatamente anterior ao pedido. Assim, considerando a prova material acostada aos autos, reconheço o labor rural no período de 06/12/1978 (data do casamento) a 31/12/1998. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo rural comprovado nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, verifico que, com o reconhecimento do labor rural, a autora contava, na data da DER (20/05/2022) com 20 anos e 25 dias de tempo de serviço, não tendo cumprido os requisitos para a concessão do benefício pleiteado nestes autos. Confira-se: No entanto, ante a possibilidade da reafirmação da DER, verifico que na data de 24/09/2023, a autora cumpriu os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Confira-se: Logo, tenho como suficientes os documentos apresentados pela Autora, razão pela qual tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, resta comprovado nos autos que a Autora requereu cumpriu os requisitos na data da reafirmação da DER em 24/09/2023, devendo ser esta a data que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021, bem como o disposto na EC 136/2025 e/ou suas modificações considerando o ajuizamento da ADI 7873. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer o período rural de 06/12/1978 a 31/12/1998 e implantar aposentadoria por idade, em favor da Autora, MARIA LUCIENE DOS SANTOS, NB 41/192.249.944-4, com data de início na reafirmação da DER em 24/09/2023, conforme motivação, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 bem como o disposto na EC 136/2025 e/ou suas modificações considerando o ajuizamento da ADI 7873, conforme fundamentação. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil e Tema 1081/STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.
