Ementa
VENCEDOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA RMI E ASSEGURAÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE AS MENSALIDADES REAJUSTADAS, COM BASE NA RENDA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, A FIM DE HAVER EVENTUAIS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS NO BENEFÍCIO DERIVADO (PENSÃO POR MORTE). TEMA 1057/STJ. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por ilegitimação ativa. 2. Requer, em sede de preliminar de mérito, o reconhecimento da legitimação ad causam da recorrente para propor a presente ação, seguindo-se com o julgamento de mérito da demanda. No mérito, requer a condenação do INSS na correção da contagem de tempo de contribuição administrativa do Segurado-instituidor através do reconhecimento do tempo de contribuição comum de 11/02/74 a 17/09/75, de 05/01/95 a 24/01/95, de 01/09/03 a 05/09/03, e de 01/05/04 a 01/01/06, conforme registro em CTPS; assim como dos períodos em atividade especial, de 11/07/79 a 01/07/83, e de 22/01/96 a 05/09/03, a serem averbados após conversão pelo fator de 1,40, conforme os PPPs, para que, conseguintemente, reconheça o direito adquirido do Segurado-instituidor à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja até a EC n. 103/19, ou pelas suas regras de transição, observado a forma de cálculo mais vantajosa, recalculando-se a RMI do benefício derivado com base na renda mensal desse benefício. 3. Em sessão de julgamento realizada aos 27 de agosto de 2026, a Excelentíssima Juíza Federal Relatora, Dra. Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 9.099/1995. 4. Ressaltando a estima e admiração que nutro pela Eminente Relatora, peço vênia para divergir no presente feito. 5. Cuida-se de pedido de revisão do benefício de pensão por morte NB 21/ 206.864.730-8, com DIB em 04/11/2022, mediante o recálculo da RMI e asseguração dos reflexos sobre as mensalidades reajustadas, com base na renda da aposentadoria por tempo de contribuição devida ao segurado na data do óbito. 6. Com efeito, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1856967/ES, REsp 1856968/ES e REsp 1856969/RJ), firmaram as seguintes teses jurídicas: “(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” 7. No presente caso, a sentença recorrida entendeu não ser aplicável a tese fixada no Tema 1057, tendo em vista que o instituidor não era aposentado por tempo de contribuição por ocasião de seu falecimento e que não há prova de que tenha pleiteado a concessão de aposentadoria em vida, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimação ativa. 8. Em que pese a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça não tenha mencionado a hipótese de revisão com base em benefício que o falecido instituidor teria direito por ocasião do óbito, mas que não requereu em vida, também não vedou expressamente tal possibilidade. 9. Considerando que o pedido formulado se refere aos efeitos financeiros reflexos de eventual benefício a que o de cujus teria direito na renda mensal da pensão por morte da parte autora, entendo que, no presente caso, se aplica a tese firmada pelo STJ, razão pela qual a demandante se mostra como parte legítima. 10. Assim, há que ser acolhida a preliminar de mérito suscitada pela recorrente, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda ao julgamento do mérito, conforme se entender de direito. 11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar retorno dos autos à origem, a fim de que proceda ao julgamento do mérito, conforme se entender de direito. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. 13. É como voto. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal VOTO DECLARAÇÃO DE