Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006434-61.2025.4.03.6324 AUTOR: FERNANDO AUGUSTO CANDIDO LEPE ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO CANDIDO LEPE - SP201932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, estiveram em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. Primeiramente, afasto o pedido de distribuição por dependência em relação aos feitos 5001447-84.2022.4.03.6324 e 5001957-92.2025.4.03.6324. A distribuição por dependência pressupõe a existência de alguma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, notadamente conexão ou continência. No caso, embora ambas as demandas tenham por objeto benefício por incapacidade temporária, verificam-se causas de pedir distintas, fundadas em quadros fáticos e períodos incapacitantes diversos. No tocante à incapacidade laborativa, analisando detidamente o laudo pericial produzido nos autos (ID 580772511), verifico que o expert nomeado por este Juízo concluiu pela aptidão laborativa atual da parte autora, reconhecendo apenas a existência de incapacidade total e temporária no período de 02/07/2025 a 07/07/2025. Constata-se que o laudo pericial abordou adequadamente as patologias alegadas, respondeu de forma fundamentada aos quesitos formulados e examinou os documentos médicos apresentados, concluindo suas considerações com base no exame clínico realizado e nos elementos constantes dos autos. No caso em tela, a perícia médica judicial foi conclusiva ao apontar que a parte autora, embora portadora da patologia alegada, apresentou incapacidade laborativa por período inferior a 15 dias. Cumpre esclarecer, inicialmente, que os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária encontram-se previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, o art. 60 da mesma lei não disciplina os pressupostos de concessão do benefício, limitando-se a estabelecer regras relativas ao custeio dos dias de afastamento e à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), pressupondo, portanto, a prévia existência do direito à prestação previdenciária, cuja disciplina encontra-se no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, referido dispositivo define apenas quem suportará financeiramente o período de afastamento e a partir de quando será devido o pagamento do benefício. Assim, ao prever que, para o segurado empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade da empresa e que, para os demais segurados, o benefício pode ser devido desde o início da incapacidade, a norma não cria, modifica ou afasta os requisitos legais para a própria concessão da prestação previdenciária. No caso concreto, a prova pericial demonstrou que a incapacidade laborativa esteve presente apenas entre 02/07/2025 e 07/07/2025, período inferior a 15 dias. Assim, não restou preenchido o requisito temporal previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido. Do pedido de indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. A mera negativa ou cessação de benefício previdenciário, não gera, por si só, direito à reparação moral. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração de ato ilícito, abuso de direito ou conduta manifestamente arbitrária da Administração Pública, bem como a efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial. No caso dos autos, não há qualquer elemento que evidencie atuação abusiva, ilegal ou vexatória por parte da autarquia previdenciária. Ao contrário, o indeferimento administrativo decorreu do exercício regular da atividade administrativa de análise do benefício requerido. Ausente prova de lesão concreta, não há falar em indenização por danos morais. Destarte, o pedido de reparação moral deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. PAULO RUI KUMAGAI DE AGUIAR PUPO Juiz Federal
