Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO EM 48 HORAS. RETORNO AO DOMICÍLIO. AVARIAS EM BAGAGEM. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DOMICILIAR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CONSISTENTE NO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS BAGAGENS PELO PERÍODO DE DOIS DIAS, DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE ENTREGA DOMICILIAR E DEVOLUÇÃO DAS MALAS COM AVARIAS ESTRUTURAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ O AEROPORTO DE CONFINS PARA RETIRADA DOS PERTENCES E A PERDA DO TEMPO ÚTIL CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR CURTO PERÍODO, OCORRIDO NO RETORNO DA PASSAGEIRA AO SEU DOMICÍLIO, ASSOCIADO À DEVOLUÇÃO DAS MALAS COM AVARIAS POSTERIORMENTE INDENIZADAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE ENTREGA DOMICILIAR E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA CONSUMIDORA PARA RETIRADA DOS BENS CARACTERIZAM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA CONSUMIDORA.
O EXTRAVIO DAS BAGAGENS OCORREU POR CURTO INTERVALO TEMPORAL, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM 48 HORAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ A INTENSIDADE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS.
O DESEMBARQUE DA RECORRENTE OCORREU EM SUA CIDADE DE DOMICÍLIO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS DE HIGIENE E VESTUÁRIO NORMALMENTE PRESENTE EM HIPÓTESES DE EXTRAVIO DURANTE VIAGENS.
AS AVARIAS ESTRUTURAIS NAS MALAS FORAM INTEGRALMENTE RESSARCIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA MEDIANTE PAGAMENTO ACEITO PELA RECORRENTE, O QUE MITIGA OS EFEITOS NEGATIVOS DO PREJUÍZO MATERIAL.
O DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DOMICILIAR E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ O AEROPORTO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS RELEVANTES, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHAÇÃO.
A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA GRAVE DO FORNECEDOR E DISPÊNDIO DESPROPORCIONAL DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DAS BAGAGENS EM 48 HORAS E DO RESSARCIMENTO CÉLERE DOS DANOS MATERIAIS.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DE CURTA DURAÇÃO OCORRIDO NO RETORNO DO PASSAGEIRO AO DOMICÍLIO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS OU DE TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR CURTO PERÍODO, OCORRIDO NO RETORNO DO PASSAGEIRO AO SEU DOMICÍLIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS OU ABALO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO CÉLERE DAS AVARIAS MATERIAIS MITIGA OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 3. O DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DOMICILIAR E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DE BAGAGEM, DESACOMPANHADOS DE RECALCITRÂNCIA GRAVE DO FORNECEDOR OU PREJUÍZO RELEVANTE AO TEMPO ÚTIL, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL.”