Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por servidor público federal ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 23/12/1997 a 13/11/2019, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4 para fins de averbação e aposentadoria. A parte autora sustenta exercer atividades na alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos sob condições perigosas, com percepção de adicional de periculosidade reconhecido administrativamente mediante laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o recebimento de adicional de periculosidade autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade para fins previdenciários; (ii) se houve comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos apta a justificar a conversão de tempo especial em comum no regime próprio de previdência social. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, passou a exigir a demonstração de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física para fins de adoção de critérios diferenciados de aposentadoria no regime próprio de previdência social. A Súmula Vinculante nº 33 do STF e o Tema 942 da repercussão geral determinam a aplicação, no que couber, das regras do regime geral de previdência social aos servidores públicos até a edição de lei complementar específica. O reconhecimento de adicional de periculosidade na esfera administrativa ou trabalhista não produz repercussão automática na seara previdenciária, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Após a Lei nº 9.032/1995, deixou-se de admitir o enquadramento por categoria profissional, exigindo-se comprovação concreta da sujeição a agentes nocivos. A periculosidade, por si só, não foi prevista como hipótese geral de reconhecimento de atividade especial. O Tema 534 do STJ admite o reconhecimento da especialidade em hipóteses não expressamente previstas nos regulamentos, desde que demonstrada exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O laudo técnico utilizado para concessão do adicional de periculosidade expressamente consignou inexistir exposição habitual e não ter sido possível determinar grau de agressividade e limite de tolerância dos produtos químicos e radioativos. Não houve demonstração de exposição permanente a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recebimento de adicional de periculosidade não implica reconhecimento automático de atividade especial para fins previdenciários. O reconhecimento de tempo especial no regime próprio de previdência social exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. A ausência de demonstração de exposição permanente a agentes nocivos impede a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público.