Ementa
AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: "
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5003808-38.2025.4.03.6302
- Juiz(a)
- Maira Felipe Lourenco
- Publicação
- DJEN 08/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5003808-38.2025.4.03.6302
Dados do julgamento
Acórdão
MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.