Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5010784-52.2025.8.13.0481 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS HENRIQUE ALVES SILVA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado De Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS HENRIQUE ALVES SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Patrocínio/MG, nascido aos 19/06/1996, filho de Nelma Caetano da Silva e Roberto Carlos da Silva, portador do RG nº 19774976 SSP, CPF n.º 116.874.966-25, atualmente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a peça acusatória (ID. 10569986490) que, no dia 17 de setembro de 2025, por volta das 18h39min, em veículo que adentrava na residência situada na Rua Lindolfo Pereira Guimarães, nº 951, bairro Santa Terezinha, em Patrocínio/MG, o denunciado, Carlos Henrique Alves Silva, guardava e transportava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância. Segundo consta nos autos, os policiais militares receberam informações de que o denunciado, conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico de drogas, estaria comercializando entorpecentes utilizando o veículo Citroen C3, placa PXP0G96, bem como de que parte das drogas estaria armazenada em sua residência. Durante patrulhamento ostensivo, os militares visualizaram o automóvel transitando em via pública e procederam à abordagem, determinando que o denunciado desembarcasse do veículo e se posicionasse para busca pessoal, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Em continuidade às diligências, os policiais realizaram buscas no interior do veículo, onde localizaram 03 (três) tabletes de maconha, os quais, se fracionados, renderiam aproximadamente 100 (cem) buchas destinadas à comercialização, além de 01 (um) aparelho celular. Diante da localização da droga no automóvel e das informações anteriormente recebidas, os militares deslocaram-se até a residência do denunciado. No local, encontraram, no interior da geladeira, 01 (um) pote contendo resquícios de maconha conhecida como "Mimosa Evo", semelhante ao skank, cuja grama é comercializada por cerca de R$ 100,00 (cem reais). Ainda na cozinha, localizaram, no interior de um armário, materiais utilizados para a dolagem e armazenamento de drogas, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) porção de maconha da espécie "Mimosa Evo", 01 (uma) bucha de maconha e 07 (sete) tabletes de maconha que, se fracionados, renderiam aproximadamente 200 (duzentas) buchas destinadas à comercialização. Diante dos fatos, o autor foi preso em flagrante delito. Notificada, a defesa do acusado ofereceu defesa prévia à peça de ID 10630317174, se reservando no direito de discutir o mérito por ocasião das alegações finais. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco por parte deste Juízo, consistente na ausência de recebimento expresso da denúncia. Nos termos do procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006, o recebimento da denúncia ocorre na mesma oportunidade em que é designada a audiência de instrução e julgamento. Assim, considera-se que a denúncia foi recebida por este Juízo em 06 de março de 2026, por ocasião da decisão de ID 10638999800, que designou a audiência de instrução e julgamento. O réu foi pessoalmente citado. (ID 10641050082). Foi designada audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 09 de abril de 2026 (Termo de Audiência de ID 10660064665). Na oportunidade, procedeu-se à oitiva das testemunhas/informantes da acusação e da defesa, Nikken Júnio Soares dos Reis, Gabriel Rodrigues Sella e Thiago Gonçalves, Carlos Eduardo Gonçalves dos Reis, Zelma Caetano da Silva Souza, Nicolly Rodrigues Nascimento e Laís de Fátima Gomes. Ainda, a defesa insistiu na oitiva do policial militar Gabriel Torres Bezerra Oliveira, tendo sido os atos registrados por sistema de gravação audiovisual. Dessa forma, foi designada audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 17 de abril de 2026. Na ocasião, procedeu-se a oitiva da testemunha Gabriel Torres Bezerra Oliveira. Após, o réu Carlos Henrique Alves Silva foi interrogado, tendo sido os atos registrados por sistema de gravação audiovisual. Em sede de alegações finais escritas (ID.10676878497), o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva, com a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID.10680482808), suscitou, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, a violação do domicílio e a deliberada interrupção do sistema de monitoramento da residência. No mérito, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a fixação do regime aberto ou semiaberto, o direito do réu recorrer em liberdade, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Passo a sentenciar. II –FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares. II.1.1. Da Preliminar de Nulidade da Abordagem Policial. Quanto à preliminar de ilicitude da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, a tese defensiva não merece prosperar. A busca pessoal e veicular realizada em via pública prescinde de mandado judicial quando amparada em fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, verifica-se que os policiais militares não agiram de forma aleatória ou arbitrária. Ao contrário, a diligência foi motivada por informações específicas e detalhadas de que o denunciado estaria realizando o tráfico de drogas utilizando o veículo Citroen C3, placa PXP0G96, de cor branca, bem como de que parte dos entorpecentes estaria armazenada em sua residência. De posse dessas informações, os militares iniciaram patrulhamento ostensivo e localizaram exatamente o veículo indicado transitando em via pública, ocasião em que procederam à abordagem do denunciado. Durante a busca veicular, foram localizados 03 (três) tabletes de maconha, quantidade expressiva de entorpecente que, conforme apurado, renderia aproximadamente 100 (cem) buchas destinadas à comercialização, circunstância que corroborou integralmente as informações previamente recebidas pelos policiais e evidenciou a situação de flagrante delito. Desse modo, ao contrário do sustentado pela defesa, a atuação policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima ou em meras impressões subjetivas acerca da pessoa do acusado, mas em informações individualizadas que foram prontamente confirmadas durante a diligência. A referência feita por um dos policiais ao fato de o acusado ser conhecido no meio policial não constituiu o fundamento determinante da abordagem, tratando-se de elemento meramente acessório, sendo certo que a legalidade da atuação decorreu da existência de fundada suspeita objetivamente demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a busca pessoal e veicular quando precedida de fundada suspeita lastreada em elementos objetivos e concretos, não se confundindo com meras impressões subjetivas dos agentes públicos. Assim, caracterizada a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, afasto a preliminar de nulidade da abordagem policial. II.1.2. Da preliminar de Violação do Domicilio. No que tange à preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio, igualmente não merece acolhimento. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, admitindo exceção, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. No caso concreto, verifica-se que o ingresso dos policiais militares na residência do denunciado não se fundamentou exclusivamente em informações anônimas ou em suposto consentimento do morador, como faz crer a defesa. Com efeito, antes mesmo do ingresso no imóvel, os militares procederam à abordagem do veículo conduzido pelo acusado e, durante a busca veicular, localizaram 03 (três) tabletes de maconha, quantidade expressiva de entorpecente incompatível com o consumo pessoal, circunstância que evidenciou a prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Ressalte-se que o crime de tráfico de drogas, nas modalidades de guardar e ter em depósito, possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo enquanto persistir a manutenção da substância entorpecente em poder do agente. Assim, a apreensão da droga no interior do veículo do acusado inaugurou situação de flagrante delito, fornecendo fundadas razões para o prosseguimento das diligências e para o ingresso na residência, onde havia notícia de que parte dos entorpecentes estaria armazenada. A posterior localização de expressiva quantidade de maconha, além de balança de precisão e materiais destinados à dolagem e armazenamento de drogas, confirmou a legitimidade da atuação policial e evidenciou que as fundadas razões existentes antes do ingresso domiciliar estavam plenamente justificadas. Nesse contexto, mostra-se irrelevante a discussão acerca da existência ou não de consentimento do morador para o ingresso no imóvel, porquanto a diligência já se encontrava amparada pela hipótese constitucional de flagrante delito, sendo desnecessária a autorização dos ocupantes da residência. Cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO), firmou entendimento no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo, inclusive no período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Do mesmo modo, a alegação de que um dos policiais militares desligou o padrão de energia elétrica da residência não possui o condão de macular a diligência, uma vez que tal circunstância não interfere na existência das fundadas razões que legitimaram o ingresso no imóvel, as quais decorreram da prévia apreensão de significativa quantidade de entorpecentes no veículo conduzido pelo acusado. Dessa forma, evidenciado que o ingresso na residência ocorreu no contexto de continuidade da situação de flagrante delito, inexistindo violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de nulidade por violação de domicílio. II.1.3. Da Preliminar de Deliberada Interrupção do Sistema de Monitoramento da Residência. A preliminar não merece acolhimento. Sustenta a defesa que o desligamento do padrão de energia elétrica da residência teria sido realizado com a finalidade de impedir o registro audiovisual da atuação policial, comprometendo a legalidade da diligência e a credibilidade da narrativa apresentada pelos agentes públicos. Entretanto, a alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Gabriel Torres Bezerra Oliveira, responsável pelo desligamento da energia, esclareceu que a medida foi adotada por razões de segurança da operação, com o objetivo de surpreender os ocupantes do imóvel, evitar que eventuais autores se desfizessem de drogas, armas ou outros elementos probatórios, bem como resguardar a integridade física da equipe policial. Assim, a conclusão defendida pela defesa, no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia teria por finalidade ocultar abusos ou impedir a fiscalização da atuação policial, constitui mera suposição, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. Ademais, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade na execução da diligência nem indicou prejuízo concreto decorrente do desligamento da energia elétrica. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Também não prospera a alegação de que a identificação posterior do policial responsável comprometeria a validade da diligência. Embora seu nome não constasse inicialmente do boletim de ocorrência, sua identidade foi posteriormente esclarecida, tendo o militar sido regularmente ouvido em juízo, ocasião em que a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer demonstração de ocultação deliberada de sua identidade ou de prejuízo ao exercício da defesa. Desse modo, ausentes elementos que evidenciem violação a direitos fundamentais ou a ilicitude da atuação policial, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. II.2. Do Mérito. O processo transcorreu de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício ou questões preliminares arguidas pelas partes pendentes de apreciação. Foram observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Passo, portanto, à análise do mérito. A pretensão punitiva estatal merece procedência. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.Vejamos. A materialidade delitiva encontra-se positivada pelo Boletim de Ocorrência (ID. 10556062878), pelo Auto de Apreensão (ID 10556062880), pelo Laudo Toxicológico Preliminar (ID 10556062894), e, fundamentalmente, pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID 10573697702), que atestaram conclusivamente que as substâncias apreendidas tratam-se de MACONHA, entorpecente de uso proscrito no território nacional. A autoria, de igual modo, é inconteste. O réu foi preso em flagrante delito transportando e tendo em depósito as drogas. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, foram firmes, coerentes e uníssonos ao descrever a dinâmica da abordagem e da apreensão. Em juízo, o policial militar Nikken Júnio Soares dos Reis relatou que a guarnição já havia recebido diversas denúncias anônimas informando que o acusado teria voltado a se envolver com o tráfico de drogas, utilizando, para tanto, um veículo Citroen. Esclareceu que, na data dos fatos, durante patrulhamento, os policiais avistaram o referido veículo estacionado, com um indivíduo em seu interior, razão pela qual procederam à abordagem. Informou que, durante a busca veicular, foram localizadas substâncias entorpecentes. Acrescentou que, após a abordagem, Carlos informou espontaneamente que em sua residência havia mais drogas. Diante dessa informação, a guarnição deslocou-se até o imóvel, onde realizou buscas e logrou localizar outros entorpecentes. Por fim, relatou que Carlos já era conhecido no meio policial em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas e que, na ocasião, confessou ser o proprietário dos entorpecentes apreendidos. O policial militar Gabriel Rodrigues Sella, ouvido em juízo, confirmou sua participação na ocorrência, ratificando integralmente as informações constantes do REDS. Relatou que, após a abordagem e a realização da busca veicular, Carlos informou que mantinha mais entorpecentes em sua residência. Acrescentou que a fundada suspeita que motivou a abordagem decorreu de denúncias previamente recebidas pela guarnição, as quais indicavam que o acusado estaria novamente envolvido com o tráfico de drogas, inclusive utilizando um veículo cuja placa foi informada aos policiais. Ressaltou, ainda, que tais informações foram corroboradas quando a equipe localizou o automóvel descrito nas denúncias e, durante a abordagem, encontrou substâncias entorpecentes em seu interior. O policial militar Thiago Gonçalves, ouvido em juízo, afirmou que, na data dos fatos, durante patrulhamento, a guarnição realizou a abordagem do veículo utilizado pelo acusado, ocasião em que foram localizadas substâncias entorpecentes em seu interior. Relatou que, após a busca veicular, Carlos informou aos militares que mantinha mais drogas armazenadas em sua residência. Acrescentou que o acusado assumiu que estava praticando o tráfico de drogas com o objetivo de obter dinheiro e que autorizou o ingresso dos policiais em seu imóvel para a realização das buscas. Por fim, explicou que o desligamento das câmeras de monitoramento pelos policiais teve por finalidade garantir o êxito da ação policial, evitando que o investigado percebesse a aproximação da guarnição e providenciasse a ocultação, destruição ou dispensação das drogas. Ainda, o policial militar Gabriel Torres Bezerra Oliveira confirmou ter realizado o desligamento da energia elétrica do imóvel, esclarecendo que a medida foi adotada por questões de segurança da operação, com o objetivo de surpreender os ocupantes da residência e resguardar a integridade física dos policiais militares envolvidos na diligência. Ademais, informou que participou das buscas realizadas no imóvel e que já havia abordado o acusado Carlos Henrique em ocasiões anteriores. Tais depoimentos, prestados por agentes públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios e desprovidos de qualquer indício de interesse em incriminar falsamente o réu. A testemunha Carlos Eduardo Gonçalves dos Reis informou que trabalhou com o acusado por aproximadamente oito meses e que, durante esse período, não teve conhecimento de qualquer fato que desabonasse sua conduta ou indicasse seu envolvimento com atividades ilícitas. A informante Zelma Caetano da Silva Souza, tia do acusado, relatou que, após a prisão do acusado, ela e seus familiares buscaram imagens de câmeras de segurança existentes nas proximidades, com o objetivo de compreender a dinâmica da ação policial. A testemunha Nicolly Rodrigues Nascimento informou que reside no mesmo bairro do acusado e que, na data dos fatos, viu Laís em frente à sua residência. Relatou que Laís lhe disse que os policiais militares não estavam permitindo seu ingresso no imóvel durante a realização da abordagem. A informante Laís de Fátima Gomes, companheira do acusado, relatou que, durante a abordagem policial, os militares impediram sua entrada na residência, permanecendo do lado de fora enquanto a equipe realizava as diligências no interior do imóvel. No interrogatório judicial, o acusado Carlos Henrique Alves Silva assumiu a propriedade das drogas, porém afirmou que as mesmas eram para uso próprio. No presente caso, o conjunto probatório revela-se coeso e suficiente para embasar a condenação, sendo composto pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, pelo REDS, pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais acostados aos autos. Assim, inexistindo versão defensiva capaz de infirmar os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, resta demonstrada, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas, não havendo falar na incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante do exposto, comprovada a autoria, a materialidade e o dolo do agente, a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é a medida que se impõe. II.2.1. Da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, de 2006. A tese defensiva, voltada ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, merece acolhimento. No caso em exame, o réu é primário, possui bons antecedentes, e não há qualquer elemento concreto que indique sua dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. A instrução processual não revelou reiteração delitiva, vínculo estável com rede estruturada de tráfico ou atuação profissional no comércio ilícito. A quantidade de droga apreendida, embora suficiente para caracterizar o tipo penal, é reduzida, não indicando traficância habitual ou inserção relevante na cadeia criminosa. Desse modo, presentes todos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, inexistência de dedicação a atividades criminosas e ausência de vínculo com organização criminosa), reconheço a incidência do tráfico privilegiado, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devendo a fração de redução ser fixada em seu patamar máximo. II.3-Da aplicação da pena. No caso concreto, verifica-se que o acusado apresentou confissão qualificada, admitindo a posse da substância entorpecente, porém negando a prática do tráfico, ao sustentar que a droga se destinava a uso próprio. Tal circunstância autoriza a valoração da confissão espontânea como atenuante, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme orientação firmada pelo Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a confissão é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não haja retratação apta a esvaziar sua utilidade, entretanto, a atenuante deverá ser aplicada em menor proporção. Dessa forma, reconheço a atenuante da confissão qualificada, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que, embora acompanhada de justificativas, foi efetivamente utilizada como elemento de convicção para a formação do juízo condenatório. Todavia, em razão de sua natureza qualificada, a atenuação da pena deve ocorrer em fração menor, razão pela qual procedo à redução no patamar de 1/12 (um doze avos), observados os critérios da proporcionalidade e da individualização da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE ALVES SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República) e nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que indiquem grau de reprovabilidade superior ao inerente ao tipo penal. Antecedentes: O réu não ostenta maus antecedentes, conforme se depreende da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) juntada aos autos (ID. 10556341926). Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para uma valoração aprofundada de sua conduta no seio da comunidade. Personalidade do Agente: Nada se tem a valorar negativamente, ante a inexistência de lastro técnico para tanto. Motivos: Os motivos não revelam especial reprovabilidade. Circunstâncias: As circunstâncias não evidenciam maior gravidade do que a ínsita ao tipo penal. Consequências do Crime: São os inerentes ao próprio tipo penal de tráfico de drogas. Comportamento da Vítima: A vítima é a coletividade, nada havendo a se valorar. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, embora presente a atenuante da confissão qualificada, deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. Por outro lado, aplico a causa de diminuição descrita no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, e torno definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Considerando o quantum da pena aplicada, art. 33, § 2º do Código Penal), a primariedade e bons antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, por ser o mais adequado à prevenção e repressão do delito. Outrossim, presentes os pressupostos do art. 44 do CP e atento à Resolução nº. 05/2012 do Senado Federal, converto as penas privativas de liberdade em duas restritivas de direito, consistentes: I – na prestação de pena pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser depositada na conta-corrente nº 300.470-8; agência nº 1615-2; Banco do Brasil; Titularidade: Serviço Público de Belo Horizonte; II – na prestação de serviço à comunidade ou a entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo da pena substituída. Deverá o acusado ser cientificado de que lhe é facultado cumprir a pena substitutiva de prestação de serviço em menor tempo, a teor dos artigos 46, §4º e 55, ambos do Código Penal, sendo que limitada à metade da pena privativa de liberdade fixada. Por fim, esclareço ao acusado que o não cumprimento integral da pena substituinte implicará a reconversão desta para privativa de liberdade (§4º do artigo 44 do Estatuto Penal). Prejudicada a análise dos sursis (art. 77 do Código Penal). Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos probatórios sobre a capacidade econômica do réu. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva. Deixo de proceder à detração penal, porquanto sua aplicação, no caso concreto, não acarreta qualquer modificação no contexto fático delineado nos autos. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, conforme faculta o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entender que, embora o dano moral coletivo seja inerente ao tráfico de drogas, a ausência de elementos específicos nos autos que permitam uma quantificação objetiva, justa e equitativa do prejuízo impõe que tal apuração seja reservada à via própria. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, por lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e façam-se as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República. Determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos da lei e como de costume, caso ainda não se tenha feito. P.R.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio
