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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000677-70.2025.8.13.0182

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
5000677-70.2025.8.13.0182
Inteiro teor

Ementa

e Serviço Noturno] AUTOR: YURI PEREIRA DA SILVA CPF: 016.490.686-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Depreende-se dos autos que a parte requerida apresentou planilha de cálculos em ID 10716654459, referente ao acordo homologado por meio de sentença em ID 10615349824. A parte autora manifestou concordância com o valor indicado pelo requerido (ID 10717856948). É o breve relatório. Segue a DECISÃO: Considerando a anuência da parte autora com a quantia apontada pelo requerido como a devida, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10716654459 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitando o pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Havendo pagamento, expeça-se o devido alvará em favor da parte autora e, nada mais havendo após pendente de provimento ou de cumprimento, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Afonso Pena, 4001, 4001, 1º andar - sala 107, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-911 PROCESSO Nº: 5000677-70.2025.8.13.0182 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: YURI PEREIRA DA SILVA CPF: 016.490.686-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Depreende-se dos autos que a parte requerida apresentou planilha de cálculos em ID 10716654459, referente ao acordo homologado por meio de sentença em ID 10615349824. A parte autora manifestou concordância com o valor indicado pelo requerido (ID 10717856948). É o breve relatório. Segue a DECISÃO: Considerando a anuência da parte autora com a quantia apontada pelo requerido como a devida, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10716654459 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), requisitando o pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Havendo pagamento, expeça-se o devido alvará em favor da parte autora e, nada mais havendo após pendente de provimento ou de cumprimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAIZA LUIZA MOTTA ROCHA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública Assinado eletronicamente