Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. APONTAMENTO CRIMINAL EM QUE O AUTOR FIGURAVA COMO VÍTIMA. ILICITUDE DO BLOQUEIO. AUTONOMIA PRIVADA E BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR DIOGO RODRIGUES GUERRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA UBER DRIVE, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES REFERENTES AO PERÍODO DE 13/12/2023 A 25/03/2024. A RÉ SUSTENTOU A LICITUDE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA, A AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL COM FUNDAMENTO EM APONTAMENTO CRIMINAL NO QUAL ELE FIGURAVA COMO VÍTIMA, E NÃO COMO INVESTIGADO, RÉU OU CONDENADO; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO INDEVIDO GERA LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS QUANDO NÃO COMPROVADOS O PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO E O NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO; E (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO À PLATAFORMA, SEM EXPOSIÇÃO PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A AUTONOMIA PRIVADA, A LIBERDADE CONTRATUAL E OS TERMOS DE USO AUTORIZAM, EM TESE, A PLATAFORMA DIGITAL A REALIZAR CHECAGENS PERIÓDICAS DE SEGURANÇA, ESTABELECER CRITÉRIOS DE PERMANÊNCIA E ENCERRAR O VÍNCULO CONTRATUAL, INCLUSIVE SEM MOTIVAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS, CONTRATUAIS E OS DEVERES DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A LIBERDADE DE CONTRATAR COMPREENDE A LIBERDADE DE NÃO CONTRATAR E DE NÃO MANTER INDEFINIDAMENTE VÍNCULO NEGOCIAL PRIVADO, DE MODO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMPOR A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE, ABUSO DE DIREITO, DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU OFENSA CONCRETA A DIREITO FUNDAMENTAL OU DA PERSONALIDADE.
A PLATAFORMA EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO BLOQUEIA A CONTA DO MOTORISTA COM BASE EM PREMISSA FÁTICA OBJETIVAMENTE EQUIVOCADA, CONSISTENTE NA INTERPRETAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL COMO ANTECEDENTE IMPEDITIVO, EMBORA O MOTORISTA FIGURE NO PROCESSO INDICADO COMO VÍTIMA.
A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À PLATAFORMA O DEVER DE REAVALIAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MOTORISTA E CORRIGIR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, INCOMPLETA OU DESCONTEXTUALIZADA, SOBRETUDO QUANDO RELACIONADA A SUPOSTO ANTECEDENTE CRIMINAL CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS RESTRITIVOS EM DESFAVOR DO USUÁRIO DA PLATAFORMA.
A OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA SUBSISTE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ILÍCITO FUNDADO NO APONTAMENTO CRIMINAL EQUIVOCADO, SEM IMPEDIR QUE A RÉ, NO FUTURO, AVALIE A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO, LEGÍTIMO E JURIDICAMENTE IDÔNEO, OBSERVADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS E A BOA-FÉ OBJETIVA.
OS LUCROS CESSANTES EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE OBJETIVA DE OBTENÇÃO DA RECEITA FRUSTRADA E DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E A PERDA ECONÔMICA ALEGADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXPECTATIVA GENÉRICA DE GANHO.
O HISTÓRICO DE GANHOS ANTERIORES NA PLATAFORMA UBER NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, QUE O MOTORISTA TERIA AUFERIDO OS MESMOS VALORES NO PERÍODO SUBSEQUENTE AO BLOQUEIO, POIS A ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR APLICATIVO POSSUI RENDIMENTOS VARIÁVEIS, DEPENDENTES DE DEMANDA, HORAS TRABALHADAS, SAZONALIDADE, REGIÃO DE ATUAÇÃO, CUSTOS OPERACIONAIS E DISPONIBILIDADE DO MOTORISTA.
A INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM PLATAFORMAS CONCORRENTES FRAGILIZAM A PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES CALCULADOS COMO SE A UBER FOSSE A ÚNICA FONTE POSSÍVEL DE RENDA DO MOTORISTA.
O VALOR BRUTO RECEBIDO EM CORRIDAS NÃO CORRESPONDE AO LUCRO EFETIVO DO MOTORISTA, POIS EVENTUAL APURAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR A DEDUÇÃO DE CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE, COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, PNEUS, SEGURO, DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, TAXAS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS.
O DANO MORAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DE TODO ILÍCITO CONTRATUAL, EXIGINDO CONDUTA APTA A GERAR ABALO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÃO CONCRETA NA DIGNIDADE, HONRA, IMAGEM, TRANQUILIDADE OU SEGURANÇA PSICOLÓGICA DA PARTE.
O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA, EMBORA ILÍCITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO APONTAMENTO CRIMINAL PERMANECE NO ÂMBITO INTERNO DA PLATAFORMA, SEM DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, ACUSAÇÃO PÚBLICA, INSERÇÃO EM CADASTRO DEPRECIATIVO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO.
A RECOMPOSIÇÃO ESPECÍFICA MEDIANTE DESBLOQUEIO DA CONTA É SUFICIENTE QUANDO A FALHA ADMINISTRATIVA PERMANECE CIRCUNSCRITA À ESFERA CONTRATUAL E NÃO SE COMPROVA IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE TRABALHO OU PRIVAÇÃO INTEGRAL DA SUBSISTÊNCIA.
O RECURSO ADESIVO FICA PREJUDICADO QUANDO AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJA MAJORAÇÃO CONSTITUÍA SEU ÚNICO OBJETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DIGITAL PRATICA ATO ILÍCITO QUANDO BLOQUEIA A CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO COM BASE EM APONTAMENTO CRIMINAL INTERPRETADO DE FORMA EQUIVOCADA, EMBORA O MOTORISTA FIGURE NO PROCESSO INDICADO COMO VÍTIMA. 2. A AUTONOMIA PRIVADA E A LIBERDADE CONTRATUAL AUTORIZAM A PLATAFORMA A REALIZAR CHECAGENS DE SEGURANÇA E ENCERRAR O VÍNCULO CONTRATUAL, MAS NÃO LEGITIMAM BLOQUEIO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA INCORRETA E MANTIDO EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE BLOQUEIO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DEPENDEM DE PROVA SEGURA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO E DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO, NÃO BASTANDO A MÉDIA DE GANHOS PRETÉRITOS. 4. A POSSIBILIDADE CONTRATUAL E PRÁTICA DE ATUAÇÃO EM PLATAFORMAS CONCORRENTES AFASTA A PRESUNÇÃO DE PERDA INTEGRAL DE RENDA PELO BLOQUEIO DE CONTA EM UMA ÚNICA PLATAFORMA. 5. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, SEM DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186, 187, 188, I, 402, 403, 421, PARÁGRAFO ÚNICO, 422, 927 E 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024; TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, CLÁUSULAS 2.4, 3.1 E 12.2.