Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5005635-39.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIVALDO ASSUNCAO DE SOUZA CPF: 566.814.616-20 RÉU: MANOEL COELHO VEICULOS S/A CPF: 19.312.669/0004-90 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia técnica, posto que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária qualquer perícia ou prova de alta complexidade a ponto de afastar a competência deste Juizado Especial Cível. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo réu Manoel Coelho Veículos S.A., posto que se trata da pessoa jurídica prestadora de serviços que possui a finalidade de auferir lucro. Havendo portanto, evidente pertinência subjetiva, por meio da cadeia de fornecimento de serviços. No mérito, compulsando detidamente os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Narra o autor que é proprietário do veículo Chevrolet S10, ano 2014, cor branca. Todavia, no ano de 2025 o veículo apresentou problemas referentes ao acabamento da pintura, descascando em diversas partes. Diante do alegado vício apresentado, requer a condenação das rés, nos termos da exordial. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme noticiado nos autos, o veículo possui mais de 10 anos de uso à época do surgimento do problema relatado, circunstância que, por si só, autoriza a conclusão de que eventuais falhas no acabamento externo se mostram compatíveis com o desgaste natural do bem, decorrente da ação do tempo, da exposição às intempéries e do uso contínuo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, somente o vício oculto, isto é, aquele defeito preexistente, não perceptível no momento da aquisição e que se manifesta de forma anormal, é capaz de ensejar a responsabilização do fornecedor. Não sendo essa, contudo, a hipótese dos autos. O descascamento da pintura, após longo período de utilização do veículo, não extrapola a expectativa razoável de durabilidade do produto, caracterizando-se como mera deterioração natural. Ademais, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não logrou demonstrar que o defeito alegado decorra de falha de fabricação ou de conduta imputável às rés. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento probatório com o condão de comprovar a forma como o veículo foi utilizado ao longo dos anos, sendo impossível aferir se o descascamento da pintura decorreu de ausência de manutenção adequada, exposição excessiva ao sol, produtos abrasivos ou outros fatores alheios à esfera de responsabilidade das requeridas. Tal circunstância rompe o nexo causal e impede o reconhecimento de culpa ou defeito do produto. O desgaste natural de veículo usado, compatível com sua idade e tempo de utilização, não configura vício oculto, tampouco enseja reparação por danos materiais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO COM MAIS DE 12 ANOS DE USO E MAIS DE 101.100 KM RODADOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização, para condená-la à restituição de R$ 6.132,00 por danos materiais e à realização de pintura no veículo. A recorrente alega: (i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) decadência do direito do autor; (iii) inexistência de responsabilidade civil, em razão de desgaste natural do veículo; e (iv) inexistência de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento;(ii) verificar a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão autoral;(iii) apurar se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vício oculto ou mero desgaste natural;(iv) determinar se há responsabilidade civil da ré e dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no HC n. 810.550/SP). Não demonstrado prejuízo, afasta-se o alegado cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes ao julgamento antecipado, e houve plena oportunidade de manifestação das partes.4. O prazo decadencial previsto no art. 26, § 3º, do CDC aplica-se às pretensões redibitórias, e não às indenizatórias. No caso, o autor busca reparação por danos materiais, sujeita à prescrição e não à decadência, inexistindo prescrição, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.854.621/PR).5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ).6. Os defeitos apresentados — relativos à parte mecânica, suspensão e pneus — são compatíveis com o desgaste natural de veículo com mais de 12 anos de uso e 101.100 km rodados, inexistindo prova de vício oculto. O bem foi adquirido após vistoria e com cláusulas contratuais que atestam ciência e aceitação do estado de conservação.7. A deterioração natural não configura vício de produto nem gera obrigação de indenizar, conforme precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR.8. Inexistente ato ilícito ou defeito de produto, inexiste dever de reparar danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da causa.2. A pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de vício de produto está sujeita à prescrição, e não à decadência prevista no art. 26 do CDC. 3. O desgaste natural de veículo usado, compatível com sua idade e quilometragem, não caracteriza vício oculto. 4. Inexistindo vício oculto ou ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar .Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 26, § 3º, e 27; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 810.550/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.854.621/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022;STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023;TJPR, 2ª Turma Recursal, processos n. 0002326-33.2021.8.16.0047, 0002174-33.2021.8.16.0031, 0001381-23.2021.8.16.0184, 0020672-56.2020.8.16.0018. Diante disso, inexistindo violação a direito da parte autora, a pretensão deduzida não merece acolhimento, conduzindo à improcedência dos pedidos iniciais. Nesse ínterim, quanto ao pedido de danos morais e materiais, tenho que estes não merecem ser acolhidos, pois, ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 927 e 186 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ausente demonstração destes requisitos não há que se falar em dano moral indenizável. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo.- Comprovado o refinanciamento de empréstimo bancário em terminal eletrônico de autoatendimento, com utilização de cartão pessoal e senha, e inexistentes provas de qualquer vício de consentimento capaz de chancelar a dívida contraída, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria do devedor.- Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271557-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE REMESSA AO CONSUMIDOR - AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido ao credor no ato da contratação, com antecedência mínima de 10 dias, comunicando o devedor acerca da negativação de seu nome, para que seja cumprido o requisito do art. 43, §2º, do CDC.- Cabe ao órgão arquivista apenas o dever de expedir notificação prévia ao consumidor, não havendo necessidade de comprovar a entrega mediante aviso de recebimento, conforme Súmula 404 STJ.- Não há que se falar em configuração de ato ilícito quando o órgão arquivista comprovar que enviou a notificação ao endereço fornecido pelo credor.- Tendo a parte ré comprovado o devido cumprimento da notificação prévia, inexistente o ato ilícito e, por conseguinte, impossível a condenação ao dever de indenizar.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.339401-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Dessa forma, à míngua de outros elementos, não restou comprovada qualquer prática de conduta ilícita pela parte requerida, não havendo que se falar em sua condenação pelos termos elencados na exordial. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, posto que inexiste nos autos comprovação de que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
