Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 16/04/2025). Sentença lançada nos seguintes termos: O exame da documentação trazida aos autos demonstra que a autora requereu benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/720.925.335-2 na data de 16/04/2025, indeferido ao fundamento da ausência de capacidade laborativa, nos termos da análise da Perícia Médica Federal (id. 415017303 - Págs. 26 e 39-40). Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 22/01/2026 (id. 556807262) atesta que: “A autora, 60 anos, com ensino fundamental incompleto, relata histórico de lombalgia crônica, com agravamento do quadro a partir de 2021. Atualmente, refere dificuldade para permanecer em pé por longos períodos, especialmente para realizar atividades domésticas como limpar a casa. Possui diagnóstico de doença degenerativa discal lombar e gonartrose, fazendo uso de medicamentos manipulados contendo codeína, diacereína e pregabalina, com alívio parcial dos sintomas. No exame pericial, apresentou obesidade, limitação de movimento nos joelhos e amplitude reduzida da coluna lombar, compatíveis com o quadro clínico relatado e com patologias osteoarticulares degenerativas já diagnosticadas. O conjunto de alterações observadas interfere diretamente na capacidade funcional da autora, especialmente em atividades que exigem ortostatismo prolongado, flexão repetitiva da coluna e sobrecarga dos membros inferiores. Considerando o caráter degenerativo das patologias, a obesidade como fator agravante e a possibilidade de melhora clínica significativa com redução ponderal, reabilitação fisioterapêutica e adequado controle medicamentoso, conclui-se que a autora apresenta incapacidade laboral de natureza temporária, devendo ser afastada até que complete tratamento adequado, reduza peso corporal e obtenha melhora dos sintomas osteomusculares que comprometem sua funcionalidade atual”. O estudo prossegue reiterando que a incapacidade laborativa que acomete a autora se mostra total e temporária, cuja data de início (DII) corresponde a 25/08/2025, bem como estimando a data de 25/08/2026 como suficiente ao pleno restabelecimento de seu quadro de saúde. Acresça-se que o laudo médico pericial ostenta elementos suficientes à instrução do feito, bem assim à formulação do juízo de convencimento do magistrado, razão pela qual se mostra desnecessária qualquer complementação do estudo. Comprovado o preenchimento dos requisitos da carência e da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, a teor da consulta ao CNIS juntada aos autos (id. 415017303). A data de início do benefício (DIB) deve corresponder à do ajuizamento do feito, em 26/08/2025, considerando a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 16/05/2025 e data de início da incapacidade (DII) em 25/08/2025. Nos termos do § 8º do art. 60, da Lei n.º 8.213/91, fixo a data de cessação do benefício (DCB) ora concedido em 31/08/2026, considerando o prazo fixado no laudo médico pericial como necessário à reanálise da capacidade laborativa da parte autora. Ressalto que o INSS poderá realizar exame médico pericial na seara administrativa em momento anterior à data de cessação do benefício ora fixada, quando então poderá determinar a prorrogação ou a cessação do benefício, a depender da respectiva conclusão médica. Outrossim, poderá a parte autora requerer a prorrogação do benefício, também na seara administrativa, antes de findo o prazo fixado para a cessação. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 26/08/2025, autorizada a cessação em 31/08/2026 apenas se: (1) a parte autora não protocolar pedido de prorrogação; (2) imotivadamente não comparecer às perícias administrativas ou; (3) proceder o INSS a exame médico pericial que ateste a reaquisição da plena capacidade laborativa da parte autora, bem como a pagar os valores devidos a título de auxílio por incapacidade temporária desde então, observados os consectários financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da elaboração da conta de liquidação. O cálculo deverá, ainda, observar o teor do julgado no RE n.º 870.947 e os termos da EC n.º 113/2021, publicada em 09.12.2021. Após a expedição do ofício, aplicar-se-ão os termos da EC n.º 136/2025 e do artigo 2º do Prov. CNJ n.º 207, de 30.10.2025.. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo definido pelo Comitê Deliberativo do Prevjud (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP), observando a DIP anotada no tópico-síntese. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da parte autora, em que alega: (...) Consta do laudo pericial: Embora os documentos médicos particulares (ID 374736057 e ID 374736066) demonstrem a existência de enfermidades ortopédicas degenerativas e recomendem afastamentos temporários, não comprovam incapacidade permanente e irreversível para toda e qualquer atividade laborativa. Ao contrário, os próprios relatórios médicos mencionam tratamento conservador, fisioterapia, controle clínico e necessidade de reavaliação posterior, circunstâncias compatíveis com o reconhecimento de incapacidade temporária. Também não prospera a alegação de impossibilidade absoluta de reabilitação profissional. A despeito da idade e da baixa escolaridade da autora, o laudo judicial não concluiu pela irreversibilidade do quadro, tampouco pela inviabilidade definitiva de retorno ao trabalho. A aposentadoria por incapacidade permanente exige prova segura de incapacidade total e insuscetível de reabilitação, requisito não demonstrado nos autos. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA