Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003751-08.2026.4.03.6327

Vara / juízo: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos
Publicação: DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ): 5003751-08.2026.4.03.6327

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003751-08.2026.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: R. E. M. REPRESENTANTE: LARISSA MARCELINO GONCALVES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO - MG135874 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LARISSA MARCELINO GONCALVES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DIEGO JOSE MATIAS GARCIA - MG143931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por autor(a) residente na cidade de Uberaba/MG. Tendo em vista a incompetência territorial deste juízo, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte autora ajuizar nova ação no juízo competente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003751-08.2026.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: R. E. M. REPRESENTANTE: LARISSA MARCELINO GONCALVES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO - MG135874 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LARISSA MARCELINO GONCALVES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DIEGO JOSE MATIAS GARCIA - MG143931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por autor(a) residente na cidade de Uberaba/MG. Tendo em vista a incompetência territorial deste juízo, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Deverá a parte autora ajuizar nova ação no juízo competente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.