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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5004513-63.2022.4.03.6327

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
5004513-63.2022.4.03.6327
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004513-63.2022.4.03.6327 EXEQUENTE: DENER SILVA LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovou a averbação dos períodos especiais determinados no título executivo judicial (ID (ID 598790557). Intimada, a parte exequente manifestou-se no ID 599536817, ciente da averbação realizada, mas postulou a imediata implantação de aposentadoria e a execução das parcelas em atraso. Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente. Com efeito, verifica-se da petição inicial (ID 263592240), da sentença proferida (ID 431648348) e do acórdão (ID 580847099) que a presente demanda ostenta natureza exclusivamente declaratória, tendo o comando judicial transitado em julgado se limitado a condenar o INSS na obrigação de averbar como tempo especial os intervalos de 01/12/2009 a 30/03/2012 e de 15/04/2012 a 12/11/2019. Não houve condenação da autarquia previdenciária à concessão/implantação de benefício previdenciário e tampouco ao pagamento de prestações pecuniárias vencidas e vincendas. Assim, a execução deve ater-se estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil), cabendo ao segurado postular a concessão de eventual benefício pelas vias administrativas ordinárias, valendo-se do tempo já averbado. Ante o exposto, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, data da assinatura eletrônica.