Ementa
Posto isso, julgo procedente pretensão inicial, consolidando à parte autora a posse e o domínio do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade junto ao órgão competente. Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, suspenso, todavia, em virtude da gratuidade da justiça. No que diz respeito ao pedido de retirada do RENAJUD (ID 9782632271), informo que não foi possível a exclusão pelo sistema em razão de erro (espelho anexo). Assim, determino seja oficiado ao DETRAN, com urgência, informando que este juízo não conseguiu excluir a restrição por meio do RENAJUD, devendo ser efetuada pelo órgão de trânsito. Anexar cópia desta sentença e do espelho anexo ao ofício. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Araxá, 31 de julho de 2026. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1Gomes, ORLANDO. Obrigações. 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Obrigações. 1988. NADER, Paulo. Obrigações. 2005.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001529-40.2022.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: JOSE NARCISO DA SILVA CPF: 160.291.946-15 SENTENÇA I – RELATÓRIO. BANCO PAN S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOSÉ NARCISO DA SILVA. Alegou que celebrou contrato de empréstimo com alienação fiduciária com o requerido, que deixou de pagar as prestações a partir de 11/11/2021, o que levou-o notificá-lo. Pediu a reintegração liminar do bem e, ao final, a consolidação do domínio e posse plena dele. Deu à causa o valor de R$23.902,48. Com a inicial vieram documentos e procuração. Liminar deferida (ID 9528875471) e o bem foi apreendido em Franca-SP (ID 10555496739). Antes, porém, em razão da não localização do veículo, foi lançada restrição de circulação pelo RENAJUD (ID 9782632271). O requerido apresentou contestação no ID num 10572035503. Alegou não ter sido fornecida cópia do contrato e que tentou purgar a mora administrativamente, se sucesso em razão da impossibilidade de contato com os advogados da parte autora. Requereu a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu não haver constituição válida da mora e que não foi juntada cópia do contrato. Informou ter interesse na purga da mora e na composição amigável. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos processuais. Impugnação à contestação no ID 10577704948. Afastada as preliminares e determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 10587242818). As partes requereram o julgamento antecipado (ID 10623374717 e 10643964104). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. A prova é meramente documental. O feito comprova julgamento no estado em que se encontra eis que a matéria versada é unicamente de direito. A lide se reveste de caráter consumerista e assim será analisada. Orlando Gomes diz que “mora se há de definir, pois, como impontualidade culposa”. Washington de Barros Monteiro, aponta como “retardamento na execução da obrigação”. Paulo Nader a traduz como “modalidade de inexecução da obrigação, decorrente de culpa do devedor, omissão do credor ou de ambos”1. Patente assim que mora é retardamento, impontualidade, inexecução de obrigação a tempo e modo. Inicialmente, no que diz respeito à notificação extrajudicial acerca do atraso no pagamento, verifico pelo documento ID Num 8637743008 que a correspondência foi encaminhada para o endereço informado no contrato. Já está pacificado pelos tribunais que, além de não ser preciso que o próprio contratante assine o recebimento da notificação, basta que seja encaminhada para o endereço do contrato para que surta seus legais efeitos. Cabe ao beneficiário do financiamento manter seu endereço atualizado perante a financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Nas ações de busca e apreensão, o deferimento da liminar está condicionado apenas à verificação da mora do devedor, a qual poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, conforme disposto no art. 2º, §2º e art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Consoante entendimento jurisprudencial, é dispensável o recebimento pessoal da notificação no endereço constante do contrato, podendo essa ser recebida por terceiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.018341-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/0019, publicação da súmula em 02/08/2019) Também não há que se falar em ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Cópia do contrato foi juntada no ID 8637743007, estando a inicial regular, com todos os documentos necessários. Por fim, embora o requerido tenha manifestado interesse na purga da mora, não realizou nenhum depósito, nem houve proposta de acordo. Assim, ausente qualquer fato ou fundamento que modifique, impeça ou extinga o direito do autor, impõe-se a procedência do pedido, eis que não há fundamentos para o pedido de perdas e danos, uma vez que inexistiu irregularidade na mora ou ato ilícito. A ação deve, pois, ser julgada procedente. III – DISPOSITIVO. Posto isso, julgo procedente pretensão inicial, consolidando à parte autora a posse e o domínio do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade junto ao órgão competente. Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa, suspenso, todavia, em virtude da gratuidade da justiça. No que diz respeito ao pedido de retirada do RENAJUD (ID 9782632271), informo que não foi possível a exclusão pelo sistema em razão de erro (espelho anexo). Assim, determino seja oficiado ao DETRAN, com urgência, informando que este juízo não conseguiu excluir a restrição por meio do RENAJUD, devendo ser efetuada pelo órgão de trânsito. Anexar cópia desta sentença e do espelho anexo ao ofício. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Araxá, 31 de julho de 2026. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1Gomes, ORLANDO. Obrigações. 2009. MONTEIRO, Washington de Barros. Obrigações. 1988. NADER, Paulo. Obrigações. 2005.
