Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 0001264-84.2025.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: PAULO JULIO NETO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JULIA ARAUJO COELHO, OAB nº MG237750 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de Execução, ofereceu denúncia contra: PAULO JÚLIO NETO, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, filho de Glauco de Paiva e Rosiane Ferreira Paiva, nascido aos 28/07/2004 em Campos Gerais-MG, inscrito no CPF 161.903.756-42 e portador do RG 22.323.472/SSP, residente na Rua Pedro Júlio Coelho, nº 73, Distrito de Córrego do Ouro, Campos Gerais-MG, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput c.c art. 61, “f”, II, ambos do Código Penal, c.c Lei 11.340.06. Narra a denúncia que, no dia 25 de maio de 2023, por volta das 20h, na Rua Sebastião Nascimento Sobrinho, nº 190, Cidade Nova, Campos Gerais-MG, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima Elaine Aparecida Gonçalves, sua ex-namorada, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2025 (ID 10450802220). O acusado compareceu ao processo (ID 10570776844) e apresentou Resposta à Acusação (ID 10570776844), arguindo preliminarmente a ausência de justa causa para a ação penal, e, no mérito, a atipicidade da conduta, pugnando pela absolvição sumária do acusado. A análise da preliminar foi postergada para o momento da prolação da sentença. A audiência de instrução e julgamento foi realizada 15 de julho de 2026, conforme a ata acostada em ID 10715761076. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sob o argumento de que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas (ID 10715761076). A defesa, em memoriais escritos (ID 10716687234), suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional deveria ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. No mérito, requereu o afastamento da incidência da Lei Maria da Penha e da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, sob o argumento de que o breve relacionamento entre acusado e vítima não configuraria vínculo apto à incidência da legislação especial. Subsidiariamente, alegou a insuficiência probatória, destacando contradições nos depoimentos da vítima e a fragilidade da prova testemunhal, pugnando pela absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por fim, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a concessão dos benefícios legais cabíveis. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inicialmente, passa-se à análise das questões preliminares suscitadas pela defesa. A defesa alegou, em resposta à acusação, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A justa causa para a ação penal consiste na existência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade delitiva e aos indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a instauração e o prosseguimento da persecução penal. No caso dos autos, quando do recebimento da denúncia, encontravam-se presentes tais elementos, consubstanciados, dentre outros, no boletim de ocorrência, nas declarações da vítima e nos demais elementos informativos colhidos durante a investigação, circunstâncias que legitimaram o recebimento da peça acusatória. Ademais, após a regular instrução processual, a análise acerca da suficiência das provas confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. A defesa também arguiu, em alegações finais, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, incidindo a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Sem razão. Embora efetivamente o acusado fosse menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita. O delito imputado ao réu é o previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 6 (seis) meses de detenção, incidindo, em regra, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Em razão da menoridade relativa do acusado, referido prazo é reduzido pela metade, passando a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Todavia, verifica-se que a denúncia foi recebida em 15/05/2025, constituindo causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, considerando que entre a data do fato (25/05/2023) e o recebimento da denúncia não transcorreu lapso superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, bem como que, após a interrupção, também não decorreu novo período prescricional até a presente data, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares arguidas pela defesa. Do mérito O processo encontra-se formalmente em ordem, com a observância do devido processo legal e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou vícios a serem sanados. A materialidade do delito de ameaça ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 10447586005, pág. 03), pelo termo de representação (ID 10447586005, pág. 08) e pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Da mesma maneira, a autoria também ficou demonstrada. A vítima, Elaine Aparecida Gonçalves, relatou que conheceu o acusado por meio de um aplicativo de relacionamento e iniciou um namoro com ele. Informou que, após algum tempo, decidiu encerrar o relacionamento, mas o réu não aceitou o término. Segundo afirmou, o acusado passou a telefonar-lhe com frequência, fazendo ameaças, inclusive de atentar contra a própria vida, além de persegui-la e pressioná-la para que reatassem o relacionamento. Acrescentou que o réu chegou a tentar convencer suas irmãs, oferecendo-lhes vantagens, para que intermediassem a reconciliação do casal. Disse que a situação se agravou progressivamente, com ligações durante a madrugada e ameaças constantes dirigidas tanto a ela quanto ao seu ex-marido, com quem posteriormente reatou o relacionamento. Em razão dos fatos, requereu medidas protetivas de urgência. Afirmou que se sentia constrangida e amedrontada e que, mesmo após o deferimento das medidas protetivas, o acusado continuou a persegui-la. Esclareceu, por fim, que a maior parte das ameaças era realizada por telefone celular, sendo direcionadas tanto à vítima quanto ao seu atual marido. O informante Carlos Alexandre Pereira da Silva declarou que foi casado com a vítima Elaine e que, após o divórcio ocorrido em 2023, reatou o relacionamento cerca de um ano depois. Relatou que o acusado perseguia a vítima, inclusive em festas, ocasião em que chegou a vê-lo segurando o braço dela. Disse, ainda, que o réu também passou a ameaçá-lo, publicando fotografias de armas em seu status do WhatsApp e gravando vídeos nas proximidades da fazenda onde trabalhava, afirmando que estava pronto para "pegá-lo". Acrescentou que, no último ano, o acusado passou a rondar de carro a residência da vítima. Em interrogatório, o acusado Paulo Júlio Neto negou a prática dos fatos descritos na denúncia, sustentando que, na realidade, foi o atual marido da vítima quem passou a ameaçá-lo. O interrogatório do acusado, entretanto, encontra-se isolado do conjunto probatório produzido nos autos. Embora tenha negado a prática das ameaças, sua versão não foi corroborada por qualquer elemento de prova apto a infirmar a narrativa apresentada pela vítima. Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente aqueles perpetrados sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que firme, coerente e harmônica com os demais elementos constantes dos autos. No caso em exame, o relato de Elaine Aparecida Gonçalves mostrou-se seguro, linear e compatível com o contexto fático delineado desde a fase inquisitorial, não se verificando contradições capazes de comprometer sua credibilidade. Com efeito, a vítima descreveu de forma detalhada a dinâmica dos fatos, esclarecendo que o acusado não aceitou o término do relacionamento e passou a ameaçá-la reiteradamente, perseguindo-a e tentando constrangê-la a reatar o namoro. Relatou, ainda, que as ameaças também passaram a ser dirigidas ao seu ex-marido, circunstância que motivou o requerimento de medidas protetivas de urgência. A versão da ofendida encontra significativo amparo no depoimento do informante Carlos Alexandre Pereira da Silva, o qual confirmou que o acusado perseguia a vítima, comparecia aos locais por ela frequentados, dirigia-lhe comportamento intimidatório e também passou a ameaçá-lo, inclusive mediante publicações envolvendo armas de fogo e vídeos gravados nas proximidades de seu local de trabalho. Embora o informante não tenha presenciado todas as ameaças descritas na denúncia, seu relato corrobora o contexto de perseguição e intimidação narrado pela vítima, conferindo maior credibilidade à sua versão. Não prospera a alegação defensiva de insuficiência probatória. As pequenas divergências apontadas pela defesa são naturais em depoimentos prestados em momentos distintos e acerca de fatos ocorridos há certo lapso temporal, não sendo suficientes para afastar a credibilidade da narrativa da ofendida. Ao contrário, a coerência do núcleo essencial dos relatos evidencia a veracidade das declarações prestadas. Também não merece acolhimento o pedido de afastamento da incidência da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. A proteção conferida pela legislação especial não exige relacionamento duradouro, união estável ou casamento, bastando a existência de vínculo afetivo entre as partes. No caso concreto, restou incontroverso que acusado e vítima mantiveram relacionamento amoroso, circunstância reconhecida por ambos. Os fatos ocorreram justamente em razão da inconformidade do acusado com o término do namoro, evidenciando o nexo entre a conduta delitiva e a relação íntima de afeto anteriormente existente, incidindo, portanto, a Lei Maria da Penha. Também não merece acolhimento o pedido defensivo de afastamento da incidência da Lei nº 11.340/2006 e da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Assim, a incidência da legislação especial não exige casamento, união estável ou relacionamento duradouro, bastando a existência de vínculo afetivo entre agressor e vítima. No caso concreto, restou incontroverso que acusado e vítima mantiveram relacionamento amoroso, circunstância reconhecida por ambos. As ameaças tiveram origem justamente na inconformidade do acusado com o término do namoro, passando ele a perseguir e intimidar a ofendida para que reatassem o relacionamento. Evidenciado, portanto, que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mostra-se plenamente aplicável a Lei Maria da Penha, bem como a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, cuja incidência será apreciada na dosimetria da pena. Ressalte-se que o crime de ameaça consuma-se com a intimidação da vítima mediante a promessa de mal injusto e grave, sendo desnecessário que o agente tenha efetiva intenção de concretizar o mal prometido. Basta que a ameaça seja idônea a incutir temor na vítima, circunstância evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente pelos relatos firmes da ofendida, corroborados pela prova oral produzida em juízo e pelo fato de ela ter buscado proteção estatal mediante requerimento de medidas protetivas de urgência. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a acusação demonstrou, para além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitivas, não havendo elementos que autorizem a absolvição prevista no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, restou comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-namorada, prometendo-lhe mal injusto e grave, conduta tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual a condenação é medida que se impõe, incidindo, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena, em conformidade com o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. I – Primeira fase: a) Culpabilidade: a culpabilidade mostra-se exacerbada, uma vez que o réu ameaçou a vítima em diversas ocasiões, chegando, inclusive, a importunar seus familiares. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (ID 10448004910); c) Conduta social do agente: sem elementos nos autos; d) Personalidade do agente: sem elementos nos autos; e) Motivos do crime: sem elementos nos autos; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do delito: são próprias do delito; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, após a análise das circunstâncias mencionadas, sendo uma delas desfavorável, fixa-se a PENA BASE em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. II – Segunda Fase: Verifica-se a ocorrência das agravantes previstas no art. 61, II, “f”, do Código Penal. Dessa forma, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. III – Terceira Fase: ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Fixa-se ao réu o regime ABERTO para o cumprimento da sanção imposta, conforme artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder à detração, pois o tempo de prisão, no caso, não influencia no regime de pena. Considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP), deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, § 1º, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há fatos novos que justifiquem a sua custódia cautelar neste momento, ressalvada a análise em caso de eventual descumprimento futuro de medidas protetivas. Concedo, portanto, o direito de recorrer em liberdade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu PAULO JÚLIO NETO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intimem-se pessoalmente da sentença o Ministério Público, o Defensor constituído, o acusado e a vítima. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (artigo 393, II, do CPP); b) oficie-se ao TRE/MG para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução; d) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; e) proceda-se a destruição de eventuais bens apreendidos; f) determino a remessa de eventuais armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro; g) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito
