Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em consequência, a teor do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1034435-66.2026.8.13.0702
- Publicação
- DJEN 05/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1034435-66.2026.8.13.0702
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1034435-66.2026.8.13.0702/MG AUTOR : MOVIMINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB MG084473) SENTENÇA Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, decreto a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em consequência, a teor do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito.