Ementa
Ante o exposto:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para:
Rejeitar a arguição de prescrição da pretensão executória e a alegação de inexigibilidade total do título;
Fixar os seguintes critérios para a elaboração da conta de liquidação:a) Marco inicial em 17/03/2005, com cálculo proporcional no respectivo mês;b) Limitação do termo final a junho de 2006 quanto aos servidores sujeitos ao regime de subsídio da Lei nº 11.358/2006;c) Correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (artigo 3º da EC nº 113/2021);d) Juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (junho de 2010) até novembro de 2021;e) Apuração do PSS incidente sobre o montante tributável.
Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore demonstrativo discriminado e atualizado do débito em estrita consonância com os parâmetros fixados nesta decisão.
Apresentados os cálculos pelo órgão contábil, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035505-26.2022.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE : VANDERLEY MARTINS DE BRITO
ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)
EXEQUENTE : TILIA DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)
EXEQUENTE : TERESA GUIMARAES PATERNOSTRO
ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL (evento 53) em face da execução individual promovida por V.M.B., T.G.P. e T.S.C. (evento 1 e evento 42), fundada em título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101.
Em sua impugnação, a União arguiu, em preliminar de mérito, a prescrição da pretensão executória, sustentando que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (04/11/2014) e o ajuizamento da presente execução. No mérito, alegou a inexigibilidade total do título executivo ao argumento de que as diferenças de URP de 1988 (7/30 de 16,19%) foram absorvidas pelo reajuste salarial concedido em novembro de 1988 e reestruturações posteriores. Subsidiariamente, apontou excesso de execução, aduzindo: a) a necessidade de limitar o termo final dos cálculos a junho de 2006, ante a implantação do regime de subsídio pela Lei 11.358/2006; b) a observância da proporcionalidade prescricional no mês inicial (março de 2005); c) a aplicação de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (junho de 2010); d) a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) a partir de julho de 2009; e e) a incidência de desconto do Plano de Seguridade Social (PSS). Indicou como devido o valor subsidiário de R$ 28.697,98, atualizado até outubro de 2021.
Os exequentes manifestaram-se no evento 60, rebatendo a arguição de prescrição diante da interrupção operada pela execução coletiva distribuída pelo sindicato, a qual tramitou até a ordem judicial de desmembramento em 26/01/2021. No mérito, defenderam a autoridade da coisa julgada material quanto à inexistência de absorção em 1988, sustentaram a inaplicabilidade de limitação temporal ao advento do subsídio com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 494) e requereram a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (Temas 810 e 1.361 do STF) e juros de mora legais, pugnando pela rejeição da impugnação.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão executória.
Conforme se extrai dos autos e dos registros da Ação Coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, o trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2014. No entanto, a deflagração da fase executória coletiva pela entidade sindical legitimada operou a interrupção da prescrição em favor de toda a categoria substituída, afastando a inércia dos titulares do direito. O curso prescricional teve seu reinício apenas a partir da preclusão da decisão que determinou o desmembramento do feito coletivo e a promoção de execuções individuais, ocorrida em 2021. Tendo o presente cumprimento sido ajuizado em 2022, evidencia-se a sua plena tempestividade.
No mérito, rejeita-se a tese de inexigibilidade da obrigação sob o argumento de absorção das diferenças no ano de 1988.
A sentença transitada em julgado na ação de conhecimento condenou expressamente a União a pagar as diferenças das URPs de abril e maio de 1988 no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvando unicamente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento daquela demanda (ajuizada em 17/03/2010). Admitir em sede de cumprimento de sentença a alegação de absorção pretérita por reajustes ocorridos em 1988 configuraria indevida desconstituição da coisa julgada material, vedada pelos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil.
No que tange aos critérios jurídicos de cálculo, a impugnação merece parcial acolhimento.
Quanto à correção monetária e juros de mora, a matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947) e do Tema 1.361 (RE 1.505.031), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até novembro de 2021. Os juros de mora, incidentes a partir da citação (junho de 2010), devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de dezembro de 2021, incide exclusivamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No tocante ao marco inicial, deve ser observada a proporcionalidade da prescrição quinquenal no mês de março de 2005 (considerando a propositura da ação coletiva em 17/03/2010).
Quanto ao termo final dos cálculos, aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 494 (RE 596.663), segundo a qual a sentença que reconhece percentual remuneratório atua sob a cláusula rebus sic stantibus, exaurindo sua eficácia temporal a partir da superveniente incorporação definitiva ou reestruturação da carreira. Assim, no período em que os exequentes passaram a ser remunerados sob a modalidade de subsídio instituída pela Lei nº 11.358/2006 (a partir de julho de 2006), mostra-se indevida a continuidade de incidência destacada de percentuais de parcelas pretéritas, devendo a apuração limitar-se a junho de 2006 para os cargos abrangidos pelo respectivo regime.
Por fim, é devida a apuração e retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre as parcelas tributáveis da condenação, em observância à legislação de regência (Lei nº 10.887/2004).
Ante o exposto:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para:
Rejeitar a arguição de prescrição da pretensão executória e a alegação de inexigibilidade total do título;
Fixar os seguintes critérios para a elaboração da conta de liquidação:a) Marco inicial em 17/03/2005, com cálculo proporcional no respectivo mês;b) Limitação do termo final a junho de 2006 quanto aos servidores sujeitos ao regime de subsídio da Lei nº 11.358/2006;c) Correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (artigo 3º da EC nº 113/2021);d) Juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (junho de 2010) até novembro de 2021;e) Apuração do PSS incidente sobre o montante tributável.
Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore demonstrativo discriminado e atualizado do débito em estrita consonância com os parâmetros fixados nesta decisão.
Apresentados os cálculos pelo órgão contábil, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
