Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000376-48.2026.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: 44.689.840 BRAULIO BARBOSA LOPES BORTONE CPF: 44.689.840/0001-89 RÉU: ANISIO JUNIO PORTO RIBEIRO CPF: 051.881.926-40 e outros SENTENÇA Vistos. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO o acordo articulado entre as partes (ID 10673375848), para que produza os efeitos de direito, resolvendo o mérito do processo, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nas anotações.