Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099, de 1995.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1025015-63.2026.8.13.0079
- Publicação
- DJEN 04/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1025015-63.2026.8.13.0079
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025015-63.2026.8.13.0079/MG AUTOR : SAMUEL BENEDITO HENRIQUE GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS GABRIEL RODRIGUES CAETANO (OAB MG239491) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099, de 1995.