Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002428-48.2026.4.02.5113

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Três Rios
Publicação: DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ): 5002428-48.2026.4.02.5113

Ementa

Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002428-48.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : PAULO HENRIQUE BONFANTE CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.