Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993). INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUALIFICADA, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL COM ATRIBUIÇÃO DE GRAU "A" E "B" NAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E INSERÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES CLASSIFICADAS COMO LEVES, COM PROGNÓSTICO DE MELHORA EM ATÉ 6 MESES. MERO DIAGNÓSTICO CLÍNICO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.