Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DE AFASTAMENTO DA DCB. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, COM ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CONTÍNUA E DEFINITIVA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEUROCIRURGIA E NOVA PROPEDÊUTICA QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O PERÍODO ESTIMADO PELO PERITO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO TÉCNICA QUANTO À TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA DCB FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.