TJMG, Monitória 5008682-22.2025.8.13.0525

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008682-22.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Cheque] AUTOR: ALLUFLEX COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF: 49.945.402/0001-58 RÉU: EDMILSON SANCHES CARDENES CPF: 516.530.606-20 SENTENÇA Vistos, etc… O réu, Edmilson Sanches Cardenes, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a ação monitória, apontando a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença deixou de apreciar questão relevante suscitada na defesa, consistente no fato de que a autora já tinha conhecimento da sustação dos cheques quando os recebeu, circunstância que, segundo afirma, retiraria dos títulos a certeza, liquidez e exigibilidade, afastando a obrigação de pagamento. Aduz que a decisão limitou-se a consignar a inexistência de prova da má-fé da autora no recebimento dos cheques, sem enfrentar o argumento de que a ciência da sustação era fato incontroverso nos autos. Afirma que comprovou documentalmente que os cheques foram sustados em 16/08/2024, mediante documento juntado aos autos, o qual não foi impugnado pela parte autora. Acrescenta que também não houve impugnação quanto ao fato de os títulos terem sido inicialmente apresentados à compensação em praças diversas da sede da autora, retornando com anotação de sustação antes de ingressarem em sua posse, circunstância que evidenciaria o conhecimento prévio da sustação quando do recebimento dos cheques. Sustenta, assim, tratar-se de fato incontroverso, tanto pela documentação acostada quanto pela ausência de impugnação específica. Aduz, ainda, que a autora não esclareceu em que momento recebeu os cheques, de quem os recebeu, tampouco demonstrou a cadeia de endossos, ônus que lhe competiria. Os embargos devem ser recebidos, porque próprios e tempestivos, sendo improcedentes. A decisão de ID 10686224141 encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser esclarecida. Ademais, os embargos de declaração não têm por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara. Por oportuno, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está “obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG , Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) Assim, o que pretende a parte requerida com os presentes embargos é a modificação da decisão, o que reclama a interposição do recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de ID 10692465123. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre