Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito de R$141.237,36 da autora com o INSS determinando que a autarquia se abstenha de cessar o benefício 32/133.133.550-4 em razão da apuração objeto destes autos, tudo nos termos da fundamentação.
procedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037979-28.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : LUZIA ELISA DE SALLES ADVOGADO(A) : TANIA MARIA NETTO SIMAS (OAB RJ052685) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB RJ151232) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito de R$141.237,36 da autora com o INSS determinando que a autarquia se abstenha de cessar o benefício 32/133.133.550-4 em razão da apuração objeto destes autos, tudo nos termos da fundamentação.
