Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado às execuções de título judicial na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de praxe e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5001740-93.2020.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: BARTOLOMEU WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO LECA FANTINI GOMES, OAB nº MG165291G Polo Passivo: JASON HUGO PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No curso da execução, foram realizadas as diligências cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, todas sem êxito. Restaram esgotados os meios executivos disponíveis para a satisfação do crédito, não tendo sido localizados bens suscetíveis de constrição. Dessa forma, ausente patrimônio sobre o qual possa recair a execução e inexistindo perspectiva de adoção de medidas executivas úteis, mostra-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado ao cumprimento de sentença conforme dispõe o Enunciado nº 75 do FONAJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado às execuções de título judicial na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito
