TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000123-81.2026.8.13.0470

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000123-81.2026.8.13.0470/MG RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GILSON LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA AMANCIO (OAB MG146668) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há outras provas a serem produzidas em audiência. Inexistem preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados, encontrando-se o processo em ordem e apto para o desate processual. Em síntese, a parte autora narra que, no dia 26/02/2026, teve seu veículo VW Voyage abalroado por um micro-ônibus de propriedade da empresa requerida. O automóvel da ré era conduzido por um aluno em aula prática, o qual realizava manobra de marcha à ré no momento da colisão. A empresa demandada, por sua vez, apresentou defesa e formulou pedido contraposto em sede de reconvenção, sustentando que a manobra de ré já havia sido iniciada quando a requerente retirou seu veículo da garagem sem a atenção necessária, atribuindo a esta a culpa exclusiva pelo sinistro. Conforme já delineado em decisão de saneamento anterior, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao presente caso. A empresa demandada atua no mercado de consumo prestando serviços de formação de condutores, enquadrando-se no conceito de fornecedora. O abalroamento ocorreu durante a prestação desse serviço, envolvendo um veículo instrumentalizado para a atividade empresarial. A parte autora, na condição de terceira vítima do evento danoso, equipara-se a consumidora, figura juridicamente conhecida como bystander, conforme a inteligência do artigo 17 do referido diploma legal. Desse modo, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, razão pela qual cabia à requerida o ônus probatório de demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para se eximir do dever de indenizar, operando-se, assim, a inversão do ônus da prova em favor da requerente. O cerne da questão controvertida reside, portanto, na dinâmica do acidente. A parte autora afirma que já havia retirado seu veículo totalmente da garagem e encontrava-se parada efetuando o fechamento do portão, oportunidade em que o aluno da empresa requerida começou a manobra de ré, atingindo o seu automóvel. Em contrapartida, a empresa demandada alega que já havia iniciado a manobra de ré quando a requerente retirou seu veículo da garagem de maneira repentina e sem a devida cautela. Analisando o acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que as partes não produziram provas adicionais, limitando-se ao acervo fotográfico apresentado na peça vestibular, o qual, por si só, é incapaz de esclarecer cabalmente a dinâmica do sinistro de forma a rechaçar qualquer versão apresentada. Ademais, não houve produção de prova testemunhal. Tal quadro de escassez probatória pesa em desfavor da empresa demandada, em virtude da já mencionada inversão do ônus da prova inerente às relações de consumo. Além disso, a inércia probatória da requerida colide frontalmente com a afirmação travada em momento pré-processual com a parte autora, por meio do aplicativo WhatsApp, de que possuía filmagens do evento. O representante da requerida alegou textualmente à autora possuir registro em vídeo do momento da colisão, contudo, referidas imagens não foram apresentadas nestes autos. A não apresentação de prova crucial que a parte expressamente alegou possuir milita contra sua tese defensiva, ferindo a presunção de boa-fé e lealdade que deve permear as alegações em juízo. Nota-se, ainda, em uma das mensagens trocadas na referida rede social, que o representante da empresa demandada tenta imputar a responsabilidade à autora afirmando o seguinte: "mesmo que você já tivesse parado, quem sai da garagem tem que garantir a passagem livre". Do ponto de vista estritamente jurídico e da inteligência das normas de trânsito, tal premissa não se mostra verdadeira. É inquestionável que a requerente, ao retirar o veículo da garagem (lote lindeiro), precisa dar preferência aos veículos que já transitam na via e, também, àqueles que estejam realizando manobras de estacionamento ou saída, conforme preconiza o artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todavia, a lei de trânsito exige uma interpretação razoável e sistemática. Uma vez que o veículo já tenha sido retirado para a rua e encontre-se imobilizado na via para o fechamento do portão, a dinâmica fática se altera. A partir do momento da parada, compete estrita cautela aos demais motoristas que transitam pelo local. A manobra de marcha à ré é tratada pelo legislador como um movimento de exceção, que exige atenção redobrada, cuidado extremo e domínio visual do caminho a ser percorrido. Não é lícito ao condutor realizar manobra de ré confiando cegamente em uma presunção de permanência livre da passagem. Portanto, diante das conversas e tratativas documentadas entre a parte autora e o representante da empresa demandada, conjugadas à distribuição do ônus da prova, que incumbia à ré (não desconstituída), e à ausência de comprovação concreta de suas alegações acerca da dinâmica do acidente – em especial pela não apresentação das mídias que a própria ré afirmou deter –, faz-se mister o julgamento de procedência do pedido inicial, condenando a requerida no dever de indenizar autora pelos danos materiais suportados, representados pelo orçamento de menor valor carreado aos autos. Por corolário lógico e inafastável, o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa demandada pelo sinistro conduz à total improcedência do pedido contraposto formulado em sede de reconvenção. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido inicial formulado por Daline Moreira da Costa em face de Centro de Formação de Condutores Gilson Ltda, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.542,17 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos). A quantia deverá ser atualizada, inclusive com incidência de juros, desde a data do sinistro, devendo ser considerada a taxa SELIC, inclusive com o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Outrossim, pelas mesmas razões fáticas e jurídicas apresentadas, julgo improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção pela empresa requerida. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, façam-me os autos conclusos para apreciação. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.