Posto isso, tendo o réu aderido ao pedido do autor, exibindo o documento referido na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em favor da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5014775-98.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA CPF: 286.419.576-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0452-92 SENTENÇA Vistos etc... SERGIO PEREIRA DA SILVA, parte autora qualificada nos autos, representado por sua curadora, ANA AUGUSTA PEREIRA DA SILVA, ajuizou ação de exibição de documentos contra BANCO DO BRASIL S/A, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é um senhor idoso, com 66 anos de idade, tendo como sua única fonte de renda, a aposentadoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; que, desde meados do ano de 2020, em decorrência da pandemia mundial da COVID-19, apresentou sintomas de demência, esquecimento e depressão; que, em 2023, foi acometido por um A.V.C.; que, em data de agosto de 2024, a esposa do autor ajuizou a ação de interdição, e somente então, tomou conhecimento de alguns empréstimos, na modalidade de CONSIGNADO, que tem certeza de que o autor não contratou; que, consta no contracheque do autor uma dívida, junto ao Banco do Brasil, que já é descontada no pagamento do mesmo, no valor de 96 PARCELAS DE em R$ 1.056,70 fevereiro de 2021; que o autor, através de sua curadora, cuidou de notificar formalmente o Banco requerido, mediante carta, com A.R.M.P., e mesmo recebendo a notificação, o Banco nada respondeu. Ao final, requereu a exibição da documentação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10514032236 foi ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10529968974, alegando, preliminarmente, indeferimento da petição inicial, inépcia da inicial, ausência de documentos e impugnação a gratuidade de justiça. No mérito da causa, argumenta, em suma, que, em nenhum momento, resistiu à exibição de documento relatado pela parte autora; que a parte autora também não comprou pedido administrativo prévio, fato que por si só, gera extinção do processo por falta de interesse processual; que é necessário que a parte autora/correntista demonstre a plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação; que as estipulações contratuais no que tangem aos encargos pactuados estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes; que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio pacta sunt servanda; que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação no ID 10539476413. O processo foi saneado no ID 10592799975. As partes apresentaram alegações finais por memorial. O Ministério público exarou parecer opinando pela procedência parcial do pedido inicial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO É sabido que, em regra, a ação de exibição de documentos detém natureza satisfativa, ou seja, a medida exaure-se em si mesma, com a simples apresentação deles, dessa forma bastando para o seu acolhimento a demonstração do direito da parte de ter exibido o documento postulado. Ademais, em que pese as inúmeras controvérsias quanto a possibilidade ou não da propositura de ação autônoma de exibição de documentos, o entendimento atual que tem se sedimentado, inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de que sim, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (…) 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente.4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. (…) 7. Recurso especial provido. (GRIFEI) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Assim, fica plenamente evidenciado a possibilidade do autor exigir da outra parte, em ação autônoma, a exibição de documento que esteja em sua posse. Dessa forma, o réu aderiu ao pedido inicial, exibindo o documento pleiteado pela parte autora, estando, portanto, satisfeita a pretensão inicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FILMAGEM DO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE EXIBIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de documento comum às partes, de acordo com o preceito constante do artigo art. 358, III, do CPC/73 (art. 399, III, do Novo Código de Processo Civil), vedada é a negativa de sua exibição. A medida cautelar de exibição de documentos, em regra, detém natureza satisfativa, ou seja, a medida exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, dessa forma bastando para o seu acolhimento a demonstração do direito da parte de ter exibido o documento postulado. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.15.000776-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016) A única discussão que ainda cabe é no que concerne às verbas sucumbências, visto que, repita-se, o pedido principal encontra-se satisfeito. É certo que tendo havido a apresentação dos documentos no prazo arbitrado a parte contrária somente deverá arcar com os ônus sucumbenciais se deu causa a instauração da demanda, pelo princípio da causalidade. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS AUTOS, DAS PEÇAS VINDICADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA PELO RÉU - ACATAMENTO DOS TERMOS DA DEMANDA - DECISÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU IMPOSSIBILIDADE. - A apresentação espontânea do contrato não afasta a necessidade (e utilidade) do pronunciamento jurisdicional, mormente porque a satisfação da pretensão, de forma voluntária, pelo Réu, indica o reconhecimento da procedência do pedido, pois se submeteu aos termos da demanda, hipótese que comporta o julgamento do mérito. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que der causa à instauração da demanda. - O interessado em documento próprio ou comum em poder de outrem que opta por buscar diretamente a via judicial antes de tentar a obtenção em sede administrativa, assume a condição de quem, voluntariamente, deu causa à instauração da demanda, sujeitando-se aos ônus sucumbenciais, mormente se o demandado não contestar o pedido e atender a pretensão de forma espontânea, sem necessidade de ordem judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.022815-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Nessa esteira, é certo que o requerido não apresentou o documento na esfera administrativa, já que não responder a notificação de ID 10511820371/10511832854, pelo que devidas as verbas de sucumbência. Posto isso, tendo o réu aderido ao pedido do autor, exibindo o documento referido na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em favor da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
