Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RETIRADA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA COMO DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 298 DO STJ - COMPROVAÇÃO DE ADVERSIDADES ZOOTÉCNICAS, ESTRUTURAIS E MERCADOLÓGICAS - LAUDO AGRONÔMICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO REVERSO AO PRODUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ASSEGURADA AO CREDOR BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui mera faculdade ou liberalidade da instituição financeira, mas sim direito subjetivo do devedor (Súmula nº 298 do STJ), desde que preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e das resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 5.247/2025). Apresentando-se laudo técnico agronômico, elaborado por profissional habilitado, que atesta a ocorrência de sucessivos fatores adversos na bovinocultura de leite, resta evidenciada a probabilidade do direito à suspensão provisória dos débitos para fins de apuração da capacidade de pagamento da produtora. A alegação genérica de unilateralidade do laudo técnico não retira a idoneidade e a verossimilhança da prova documental em sede de cognição sumária, cabendo à instrução processual, sob o manto do contraditório, o seu eventual contraponto. O perigo de dano é favorável à produtora rural, uma vez que a manutenção de apontamentos restritivos de crédito e a iminência de medidas executivas inviabilizam a aquisição de insumos agrícolas, o manejo do rebanho e a própria continuidade da atividade produtiva, comprometendo a subsistência familiar. Mostra-se reversível a medida de urgência que se limita a suspender a exigibilidade das obrigações e obstar a negativação do nome da devedora, sem acarretar remissão, desconto de saldo devedor principal ou quitação das cédulas rurais, as quais permanecem garantidas e passíveis de cobrança futura em caso de eventual improcedência da demanda de origem.