Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO VINCULADO A RPPS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Recurso Inominado Cível 5083157-34.2025.4.02.5101
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5083157-34.2025.4.02.5101
Dados do julgamento
Acórdão
Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.