Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO TRATAMENTO. PRAZO DE RECUPERAÇÃO FIXADO COM LIMITE INDEFINIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE PERMANENTE. FACULTATIVIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TEMA 272 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 47 DA TNU, DIANTE DA NATUREZA TEMPORÁRIA DA INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 25 E 72/TRRJ.