Ementa
, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "SENTENÇA ANULADA" POR "SENTENÇA REFORMADA".
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA