DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUNHO MANIFESTADAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO.
I –
Cuida-se de embargos de declaração (evento 62 - EMBDECL1) interpostos por ALMERINDO FRANCISCO MOREIRA E OUTROS, de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração em agravo interposto da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento da diferença entre os valores homologados e os valores já requisitados com base em valores ajustados, que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base (evento 221 - DESPADEC1).
