Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5134961-41.2025.4.02.5101
- Vara / juízo
- 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5134961-41.2025.4.02.5101
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134961-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: