TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000152-54.2025.8.13.0549

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000152-54.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: YURI BULHOES STARLING CPF: 020.606.866-28 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise atenta dos autos, verifica-se que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida pela parte executada, conforme se extrai da documentação colacionada no ID 10632581442. Inexistem outras obrigações a serem cumpridas no caso concreto. Ademais, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (ID 10667395896). Defiro o pedido de levantamento. Expeça-se o competente alvará, via SISCONDJ-DEPOX, em favor da parte exequente, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, parte final, c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a expedição do alvará e comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos em definitivo. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca