Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002751-48.2025.8.13.0027/MG
EXEQUENTE : EDMAR LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250)
SENTENÇA
Vistos, etc...
Trata-se de Cumprimento de Sentença.
Verifica-se que parte exequente apresentou, na planilha de evento de nº 57, os cálculos dos valores que entende devidos e que parte executada, em manifestação de evento de nº 64, concordou com os valores apresentados.
Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de evento de nº 57 e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, c/c com artigo 910 do CPC.
Referente ao requerimento para destacar os honorários contratuais, entendo que merece prosperar.
Isso porque, conforme § 4º do art. 22 da lei 8906/94, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.
Não obstante, entendo que deve haver prova robusta de que a parte está ciente da possibilidade de destaque de honorários e o contrato de prestação de serviço, anexado ao evento de nº 57, deixou isso bem claro.
Dessa forma, considerando a ciência da parte referente ao destaque de honorários, DEFIRO o requerimento para que haja destaque no montante de 30% (trinta por cento) do valor principal.
Após o trânsito em julgado, expeça-se:
– PRECATÓRIO para pagamento do valor principal, no importe de R$ 107.437,72;
– RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 10.671,91.
Custas pelo Executado, observada a isenção legal.
Sem fixação de honorários sucumbenciais nesta fase.
Após o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores depositados, observando os dados bancários informados nos autos. Caso seja necessário, intime-se a parte para informar dados bancários e número de CPF para viabilizar o pagamento.
Ressalte-se que a liberação do valor será condicionada a apresentação de procuração atualizada e com expressa concessão de poderes para recebimento e quitação.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.