Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE PROTESTO. RECURSO PROVIDO.
O ADQUIRENTE PODE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SUJEITANDO-SE ÀS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS CABÍVEIS. DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MORA E A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROTESTOS E DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO.