Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. SATISFEITOS TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA. CONSOANTE EXEGESE DO ART. 536, §1º, DO CPC/2015 É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA "ASTREINTE" COM O FITO DE OFERTAR EFETIVIDADE A DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, POSSIBILITAR O ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO DESEJADO.