Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, I E § 5º, E ART. 74 DA LEI 8.213/1991. COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE RETOMADA DA UNIÃO APÓS DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA SUFICIENTE DOS FATOS PRODUZIDA NO BIÊNIO ANTERIOR AO ÓBITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO (TRRJ). RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos pela gratuidade de justiça deferida no evento 14. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.