Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5001186-11.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Locação de Móvel] AUTOR: MARIA ANGELA RIBEIRO DO VALE CPF: 846.692.926-68 RÉU: WALQUIRIA DA SILVA CANDIDO RIBEIRO CPF: 016.793.716-22 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099, de 1995. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação em trâmite neste Juízo desde 2024. Tentados atos de satisfação em desfavor da executada, todos retornaram infrutíferos. Determinada a intimação da exequente (ID 10683605194) para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção, o prazo transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das sucessivas tentativas de busca patrimonial ativa desde 2024, não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição em nome da parte executada. Foram realizadas diversas diligências eletrônicas via sistemas conveniados, a saber. Sisbajud: 25/11/2024 (ID 10350532670), 13/08/2025 (ID 10516436817), 26/11/2025 (ID 10585623825); Renajud: 23/03/2026 (ID 10649754252); Infojud: 23/03/2026 (ID 10649754251 ); In casu, a ausência de bens passíveis de constrição enseja a imediata extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. (destacamos) Os processos nos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95 APLICÁVEL POR EXTENSÃO. ALCANCE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (…) No sistema dos juizados, a extinção da execução não funciona da mesma forma que a extinção prevista no CPC. O art, 794 do CPC é aquele que realmente determina se uma extinção é materialmente importante ou não. Na realidade, a extinção que ora está sendo combatida pelo recorrente não tem a eficácia que se lhe quer emprestar. Isso porque, a qualquer momento (não decorrido, claro, o prazo prescricional), pode o credor reativar a execução. Essa execução de que se trata aqui, por inércia, por ausência de bens, ou por não ter sido encontrado o devedor (para exemplificar), não é definitiva e traumática, não atinge o direito material, como é óbvio. De modo que a incidência do art.53, §4º da lei especial se faz aqui por extensão, mesmo não se tratando de execução fundada em título extrajudicial, isso porque – pelas peripécias legislativas – o art. 475-R do CPC (aplicável por força do art. 52 da Lei Especial) a ele precisa remeter, forçosamente, em busca do paralelismo (uma circularidade curiosa, mas inevitável, porque as regras do processo de execução por título extrajudicial da lei 9.099 não foram revogadas). Em resumo: no sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, ou seja, sem necessidade de intimação, porque o princípio do Juizado é a celeridade, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. (…) (RC 71004893509/RS, Rel. Cleber Augusto Tonial, Terceira Turma Recursal Cível, j.23/10/2014, p. 27/10/2014”. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, devolvendo-se os documentos ao autor. Por fim, ressalte-se que a determinação não representa a extinção da obrigação, já que dentro do prazo prescricional poderá a parte exequente, encontrando bens passíveis de constrição, requerer o desarquivamento dos autos apontando/indicando os bens encontrados para a satisfação forçada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições no nome da parte executada Sem custas e honorários advocatícios, conforme estatui os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito
