Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência entre execução fundada em acórdão do TCU e ação ordinária anteriormente ajuizada pela União.
2) Matéria relativa à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios já apreciada por esta Turma no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que reconheceu a litispendência, ocasião em que foi afastada a existência de sucumbência ou causalidade imputável ao ente federal.
3) Inviável a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais em desconformidade com o entendimento anteriormente firmado no mesmo contexto processual.
4) Ausência de elementos que justifiquem o reconhecimento de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.
5) Apelação desprovida.