Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 0004835-13.2023.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Observado que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal (ID 10646741445), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ EDUARDO DONATI, qualificado, referentemente ao(s) crime(s) descrito(s). Certifique-se quanto a presente no processo de execução criminal, se caso. Façam-se as comunicações necessárias. Transitada, arquive-se com baixa. Publique-se.