TJMG, Termo Circunstanciado 5242882-90.2023.8.13.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5242882-90.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. O IRMP ofereceu a proposta de Transação Penal em audiência, sendo aceita pelo suposto autor do fato (ID 10650503000). Houve o cumprimento integral do benefício (IDs 10705752831 e 10712840136). Diante disso, JULGO EXTINTA a punibilidade do transator , com fulcro no artigo 76, §4º e 6º da Lei n° 9.099/95. Intimem-se o IRMP, a Defesa e a vítima. Desnecessária a intimação do suposto autor, conforme Enunciado n° 105 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito C 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte