Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE AERONAVE. CLASSE EXECUTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a ré à restituição de R$ 10.453,89, além do pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor, a título de danos morais, em razão de alteração de aeronave que modificou as condições de transporte contratadas em classe executiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor ou a legislação específica do transporte aéreo; (ii) estabelecer se a alteração operacional da aeronave configura falha na prestação do serviço apta a gerar danos materiais e morais; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações de consumo e não é afastado pela Lei nº 14.034/2020, pois o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica apenas disciplina a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial no transporte aéreo.
4. A responsabilidade objetiva da companhia aérea permanece aplicável quando evidenciada falha na prestação do serviço.
5. A alteração da aeronave e a reacomodação dos passageiros em condições diversas das contratadas frustram a legítima expectativa de usufruto das comodidades da classe executiva.
6. A diferença entre os assentos contratados e os efetivamente disponibilizados, descontado o reembolso parcial já realizado, mantém devido o saldo residual de R$ 10.453,89.
7. A substituição da aeronave por motivo operacional insere-se no fortuito interno da atividade aérea e não afasta o dever de indenizar.
8. Os transtornos suportados pelos consumidores ultrapassam o mero aborrecimento, diante da alteração substancial das condições contratadas e da frustração legítima das expectativas criadas na contratação.
9. O valor fixado a título de danos morais observa os contornos do caso, a posição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação de transporte aéreo de passageiros e não é afastado pela Lei nº 14.034/2020. 2. A alteração substancial das condições contratadas em passagem de classe executiva configura falha na prestação do serviço quando frustra a legítima expectativa do consumidor. 3. O fortuito interno inerente à atividade de transporte aéreo não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea."