Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5002487-03.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: MARCIA APARECIDA ALVES MOREIRA CPF: 913.547.306-15 RÉU: MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir: Cumprida a obrigação da presente execução, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/15. Deixo de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do art. 54 da Lei 9099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora do valor constritado, conforme “print” que segue. Determino o cancelamento da RPV no valor de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) – ID10662234705. Expeçam-se as comunicações necessárias. Após, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (E)