Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5263644-93.2024.8.13.0024 REQUERENTE: APARECIDA LUCIANA SANTOS GOMES CPF: 922.352.556-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA LUCIANA SANTOS GOMES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual aduz, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, no entanto, no mês de dezembro de 2021, auferiu valores a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo sido surpreendido com a incidência de contribuição sobre referida verba, o que aponta ser ilegal. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque da autora de dezembro de 2021, bem como condenar o réu a restituir a autora os valores descontados indevidamente de seus contracheques a título de INSS. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID. 10335940750, tendo o Réu impugnado em ID. 10674730770. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR – Ilegitimidade passiva O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que “[...] os valores perseguidos pela parte autora em Juízo não pertencem ao patrimônio estadual, mas sim aos cofres públicos da União.”. Todavia, a preliminar eriçada confunde-se com o mérito e, portanto, com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 – PRELIMINAR – Incompetência absoluta Preliminarmente, aduz o Réu que, evidenciado o interesse e legitimidade da União e da autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a causa, em que o Requerente pleiteia isenção de contribuição previdenciária, resta configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, sem razão. Isso porque o valor percebido pela parte Autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, sendo incontestável, portanto, a competência do Estado de Minas Gerais. Assim, rejeito a preliminar. II.3 – PRELIMINAR – Litisconsórcio Passivo Necessário O réu suscitou a necessidade de citação da União, como litisconsorte passivo necessário para figurar na demanda, bem como, por consequência, declinar da competência para a Justiça Federal. Contudo, sem razão. Ressalto que a competência será da Justiça Federal quando a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, sendo que esse interesse surge quando há violação aos seus bens, serviços e interesses. No caso, a responsabilidade pelo pagamento do salário dos professores estaduais é apenas do réu e não da União, visto que a parte autora é servidora pública estadual. Ademais, o simples fato de a União ter que, eventualmente, complementar a verba do FUNDEB, por si só, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. Desse modo, resta afastado qualquer interesse da União na presente demanda e reforça a competência desta Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. LITSCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. 2. Não há falar-se na inaplicabilidade da Lei nº 11.738/08 à situação jurídica da ocupante do cargo de professora da educação básica estadual. 3. Conforme se denota do caso concreto, não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o simples fato de a União ter que, eventualmente, complementar a verba do FUNDEB, por si só, não é capaz de determinar a citação obrigatória do ente federal. 4. A Lei Federal nº 11.738/08, que fixou piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública de ensino com base no valor do estipêndio (vencimento básico), fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.167/DF). 5. Consoante entendimento fixado pela Suprema Corte, o pagamento do piso deve ser feito com base no valor da remuneração até 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da ADI 4.167/DF, ao passo que, a contar de maio de 2011, o piso deve corresponder ao valor do vencimento básico. 6. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no âmbito estadual, em que a jornada de trabalho dos professores é inferior, deve ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislaçã o local. 7. Comprovado que, em setembro de 2011, o Estado efetuou o pagamento do vencimento básico da servidora em valor inferior ao piso proporcional, patente o direito à percepção da diferença remuneratória nesse mês. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.134832-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 13/01/2020) – destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II.4 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição O réu suscita prescrição da pretensão judicial da parte autora, sob o argumento de que teriam se passado mais de cinco anos da entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.406/1994. No entanto, trata-se de direito que se renova a cada mês, ensejando prestações de trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, não havendo, pois, que se falar em prescrição – nesse sentido a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 17/10/2019, considerando como marco a data do ajuizamento, 17/10/2024. II.5 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo demais vícios ou questões preliminares a serem enfrentas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo, diretamente, ao exame do mérito. A Constituição Federal consagrou a educação como um direito fundamental, em seu artigo 6º, tendo a Carta Magna, ao artigo 212 e 212-A, vinculado parcela do orçamento dos entes federados a serem investidos na educação, visando a garantia de uma concreta e efetiva prestação de tal direito fundamental à sociedade, visando, ainda, manter um padrão mínimo de qualidade do ensino no país, tendo, para gestão de tal política pública no âmbito estadual, sido criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cita-se: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. […] § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação […] Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; […] (Destaquei). Verifica-se, portanto, que parte da finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se a garantir uma remuneração digna dos profissionais da educação, havendo repasse a estes de parcela dos valores que constituem o referido fundo. A Lei Federal n.º 14.113/2020 é a norma federal infraconstitucional responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo não apenas a União Federal, mas também os Estados-Membros. Voltando-se precisamente ao objeto da lide, a Lei n.º 14.113/2020, atendendo determinação do ordenamento jurídica constitucional ao delimitar a razão de ser do FUNDEB, consagrou, em seu artigo 26, o dever dos entes federados em utilizar parcela dos recursos do referido fundo para pagamento à profissionais da educação. In verbis: Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. […] Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido pelo servidor público da área da educação, nos termos do regramento normativo supracitado, verifica-se a vedação que tais valores sejam utilizados para pagamento de aposentadoria, tanto no âmbito constitucional, conforme o § 7º do art. 212 (CRFB/88), quanto no âmbito infraconstitucional, ao artigo 29, II, da Lei n. 14.113/2020. Especificamente no âmbito do Estado de Minas Gerais, o valor percebido pela parte autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, o qual, por sua vez, é expresso ao obstar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Cita-se: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. […] Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Grifa-se). Imperioso frisar já vigorar o entendimento vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. RE 593.068/SC (Tema 163 em sede de repercussão geral), onde se consagrou o entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária em valores incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Veja-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Grifa-se). Ocorre que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88, tendo a contribuição previdenciária a razão de ser de justamente, como o próprio nome já diz, consagrar a efetiva contribuição realizada pelo servidor ao sistema previdenciário ao qual encontra-se vinculado, sendo que, quando de sua aposentadoria, os valores sobre os quais houve incidência de tal contribuição serão incorporados aos seus proventos de aposentadoria. Destarte, verifica-se a óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB, sendo a vedação em questão tanto no âmbito jurisprudencial quanto no âmbito normativo infraconstitucional, estando consagrada a ilegalidade de quaisquer descontos realizados a título de contribuição previdenciária, sobre o rateio FUNDEB, pelo próprio ordenamento jurídico-constitucional, quando da criação do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, resta indevido qualquer desconto, a título de contribuição previdenciária, sob os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Resta agora, pois, analisar se nos presentes autos há a efetiva comprovação do desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Em sede de matéria probatória constante dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, conforme se extrai do contracheque de dezembro de 2021 (folha extra), anexo ao ID 10328113458, verifico a comprovação do pagamento da verba referente ao rateio FUNDEB, bem como do desconto de valores a título contribuição previdenciária sobre tais verbas. Conforme exposto alhures, o desconto da contribuição previdenciária é ato eivado de ilegalidade, tento em vista a ocorrência de retenção de valores de forma contrária à legislação vigente e à própria Constituição Federal. Assim, restando devidamente comprovada a incidência da contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB percebido pela requerente, tem-se devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora, podendo o valor devido ser alcançado por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de Pagar Quantia Certa – Liquidação em Sentença Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Outrossim, conforme analisado no item II.4 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição, consideram-se prescritas as prestações anteriores a 17/10/2019 No caso em espeque, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido a restituição da quantia indevidamente descontada da parte autora, no mês de dezembro/2021 (folha extra), ao título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB nas Admissão 01 (Auxiliar de Serviços de Educacao Basica – Convocado), o que poderá ser liquidado por meros cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. A partir de 1º de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). Em face de tal contexto, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos.[...]” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). Nestes termos, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela autora, na Admissão 1 (Auxiliar de Serviços de Educacao Basica – Convocado), referente ao rateio FUNDEB, em dezembro de 2021 (folha extra), nos termos da inicial; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente no mês de dezembro/2021 (folha extra) ao título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB referente a Admissão 1 (Auxiliar de Serviços de Educacao Basica – Convocado), em quantia a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 6 de julho de 2026 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5263644-93.2024.8.13.0024 REQUERENTE: APARECIDA LUCIANA SANTOS GOMES CPF: 922.352.556-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de julho de 2026 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
